PARECER - Parecer Jurídico 804/2025 de 12/06/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 804/2025
Data
12/06/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral