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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 90 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CERTIDÃO-DCLAH-PL-90-2025 CERTIDÃO 06/06/2025 Elton Adriano Tondim 279_-_dclah_-_pl_90-2025_-cria_a_coordenadoria_municipal_de_protecao_e_defesa_civil.pdf
27427- 2025 - CAL -PL 90-2025 DESPACHO 09/06/2025 Jadir Soares 27427-_2025_-_cal_-pl_90-2025.pdf
Parecer Jurídico 804/2025 PARECER 12/06/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_804-2025.pdf
27427 - 2025 CAL PL 90- 2025 com parecer FAVORAVE DESPACHO 13/06/2025 Jadir Soares 27427_-_2025_cal__pl_90-_2025_com_parecer_favoravel_com_ressalvas.pdf
Parecer CPLR PARECER 25/06/2025 Escrivão Parma parecer_cplr_pl_90-2025.pdf
Substitutivo SUBSTITUTIVO 11/07/2025 Poder Executivo substitutivo_pl_090-2025.pdf
Ofício CPFO Diligencias OFÍCIO 18/07/2025   oficio_cpfo_-_analise_pela_procuradoria_juridica_ao_substitutivo_pl_090-2025.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 18/07/2025 Jadir Pepita 27427-_2025_cal_pl_90_procge_-__parecer_e_suspensao_de_prazo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 18/07/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_090-2025_-_cpfo.pdf
Parecer Jurídico 939/2025 PARECER 22/07/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_939_-_2025.pdf
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