REQUERIMENTO nº 192 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2025
Número
192
Data de Apresentação
27/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DEPUTADO ALEXANDRE CURI
E AO PRESIDENTE DA APAE BRASIL, SENHOR JARBAS FELDNER DE
BARROS, solicitando que seja reforçado o apoio institucional e financeiro às
escolas especializadas, como as APAEs, bem como que seja manifestado
posicionamento contrário à Ação Direta de inconstitucionalidade (ADl) nº 7796,
atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Referida ação
questiona a constitucionalidade de duas leis estaduais do Paraná: a Lei no
17.654/2013 (conhecida como Lei Todos iguais pela Educação) e a Lei no
18.419/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado).
Essas leis garantem o apoio do governo estadual às instituições especializadas
como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e as
Associações Pestalozzi, que oferecem educação especial às pessoas com
deficiência.
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DEPUTADO ALEXANDRE CURI
E AO PRESIDENTE DA APAE BRASIL, SENHOR JARBAS FELDNER DE
BARROS, solicitando que seja reforçado o apoio institucional e financeiro às
escolas especializadas, como as APAEs, bem como que seja manifestado
posicionamento contrário à Ação Direta de inconstitucionalidade (ADl) nº 7796,
atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Referida ação
questiona a constitucionalidade de duas leis estaduais do Paraná: a Lei no
17.654/2013 (conhecida como Lei Todos iguais pela Educação) e a Lei no
18.419/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado).
Essas leis garantem o apoio do governo estadual às instituições especializadas
como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e as
Associações Pestalozzi, que oferecem educação especial às pessoas com
deficiência.
Indexação
Observação