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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Redação Final PARECER 23/09/2025 Amanda Helena da Silva Duarte parecer_final_ao_plc_02-2025.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 25/09/2025 DAA ct_plc_02-2025-executivo._1.pdf
CERTIDÃO-DCLAH- PLC 15-2025 CERTIDÃO 22/05/2025 Elton Adriano Tondim 247_-_dclah_-_plc_02-2025_altera_leis_complementares_34_parcelamento_do_solo_e_62_ocupacao_do_solo_e_revoga_84.pdf
Ofício CPLR OFÍCIO 13/06/2025 Escrivão Parma 11-_suspensao_plc_02_de_2025.pdf
Parecer CPLR PARECER 08/07/2025 Escrivão Parma parecer_cplr_plc_02-2025.pdf
Autógrafo AUTÓGRAFO 24/09/2025 Jadir Pepita autografo_plc_02-2025.pdf
24904- 2025 CAL PLC 02- 2025 com parecer FAVORAVE DESPACHO 28/05/2025 Jadir Soares 24904-_2025_cal__plc_02-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
24904- 2025 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 17/06/2025 Jadir Soares 24904-_2025_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
24904- 2025 CAL - Comissao Especial DESPACHO 09/07/2025 Jadir Soares 24904-_2025_cal__-_comissao_especial.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 13/06/2025 Jadir Soares - Pepita 24904-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo.pdf
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