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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 57 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL - PL 57-2025. CERTIDÃO 05/05/2025   certidao_cal_pl_57-2025_-_eliane_do_cafe.pdf
CERTIDÃO-DCLAH- PL 57-2025 CERTIDÃO 07/05/2025 Elton Adriano Tondim 222_-_dclah_-_pl_57-2025_-_implantacao_de_mapas_tateis_e_infor._braile_locais_grande_circulacao.pdf
21149- 2025 - CAL -PL 57-2025 DESPACHO 08/05/2025 Jadir Soares 21149-_2025_-_cal_-pl_57-2025.pdf
Parecer Jurídico 712/2025 PARECER 14/05/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_712_-_2025.pdf
21149- 2025 CAL PL 57- 2025 com parecer FAVORAVEL DESPACHO 15/05/2025 Jadir Soares 21149-_2025_cal__pl_57-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Ofício CPLR OFÍCIO 28/05/2025   10_-_suspensao_do_prazo_pl_57_de_2025.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 28/05/2025 Jadir Pepita 21149-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo.pdf
Ofício - Retirada OFÍCIO 28/05/2025 Eliane do Café oficio_-retirada_do_pl_57-2025.pdf
Parecer Jurídico 777/2025 PARECER 02/06/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_777-2025.pdf
21149- 2025 CAL discricionaridade retirada PL 57- DESPACHO 02/06/2025 Jadir Soares 21149-_2025_cal__discricionaridade_retirada_pl_57-2025.pdf
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