PARECER - Parecer Jurídico 712/2025 de 14/05/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 712/2025
Data
14/05/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral