Tramitações (PROJETO DE LEI nº 52 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/04/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 25/04/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 25/04/2025 | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Presidência - PRES | Para providências |
| 24/04/2025 | Protocolo - PROT | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Para providências |