Tramitações (PROJETO DE LEI nº 52 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/05/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Proposição transformada em lei |
| 30/04/2025 | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 29/04/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Para providências |
| 29/04/2025 | Consultoria Legislativa - CL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 29/04/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Consultoria Legislativa - CL | Aguardando redação final |
| 29/04/2025 | Plenário - PLEN | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Proposição aprovada em 2º turno |
| 28/04/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 28/04/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Plenário - PLEN | Inclusa na Ordem do Dia |
| 25/04/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 25/04/2025 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |