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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 52 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CERTIDÃO-DCLAH- PL 52-2025 CERTIDÃO 25/04/2025 Elton Adriano Tondim 201_-_dclah_-_pl_52-2025_estrutura_organizacional_do_poder_executivo.pdf
20401- 2025 - CAL -PL 52-2025 - EXECUTIVO - REG. U DESPACHO 25/04/2025 Jadir Soares 20401-_2025_-_cal_-pl_52-2025_-_executivo_-_reg._urgencia.pdf
Impacto Financeiro e Declaração AVULSO 25/04/2025 Poder Executivo impacto_orcamentario_e_declaracao_-_pl_52_-_executivo.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 25/04/2025 Joicy de Oliveira comunicacao_cal_-_projetos_50_51_52-2025_e_impacto_fianceiro.pdf
Parecer Jurídico 649/2025 PARECER 25/04/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_649_-_2025.pdf
20401- 2025 CAL PL 52- 2025 com parecer FAVORÁVEL DESPACHO 25/04/2025 Jadir Soares 20401-_2025_cal__pl_52-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer Conjunto Comissões PARECER 28/04/2025   parecer_conjunto_pl_52-2025.pdf
Parecer Redação Final PARECER 29/04/2025 Amanda Helena da Silva Duarte parecer_final_ao_pl_52-2025.pdf
Autógrafo AUTÓGRAFO 29/04/2025 Jadir Pepita autografo_pl_52-2025..pdf
Ofício nº 240/2025-GAB/PRES OFÍCIO 30/04/2025 Presidente da Câmara. oficio_no_240-2025-gab-pres..pdf
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