PARECER - Parecer Jurídico 649/2025 de 25/04/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 649/2025
Data
25/04/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral