Tramitações (PROJETO DE LEI nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 15
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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20/02/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
19/02/2025 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
17/02/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
17/02/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
12/02/2025 | Protocolo - PROT | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |