PROJETO DE LEI nº 17 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 17/02/2025 (PROJETO DE LEI nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi incluído no Expediente da 1ª Sessão Ordinária em 17/02/2025. Encaminho para análise e emissão de parecer pela Procuradoria Geral.