PROJETO DE LEI nº 217 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2024
Número
217
Data de Apresentação
25/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
2024
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Campo Mourão, mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, a proceder, junto aos Cartórios Imobiliários da Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, a baixa de encargos das matrículas dos imóveis alienados por meio do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.
Indexação
Observação