REQUERIMENTO nº 206 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2024
Número
206
Data de Apresentação
11/10/2024
Número do Protocolo
1055
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 11 de Outubro de 2024 às 16:12 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI, para fim de esclarecimento público:
a) Quantas pessoas estão sendo atendidas no Ampara?
b) Das pessoas atendidas, quantas dessas possuem grau 1(leve), 2(moderado) E 3(severo)?
c)Qual a lista de espera atualmente no Ampara para atendimento de referidas pessoas diagnosticadas com autismo?
d)O Município de Campo Mourão – Paraná, tem obedecido as Leis Federais abaixo?
Lei 13.977/2020, Lei 14.626/2020, Lei 14.992/2024, Lei 12.764/2012
- Algumas políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são:
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A Ciptea garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados.
- Garante atendimento prioritário a pessoas com TEA, mobilidade reduzida e doadores de sangue.
- Define regras para estimular a contratação de pessoas com TEA como empregados ou aprendizes.
- Garante acesso integral à saúde e prevê punição para escolas que recusarem a matrícula de alunos com TEA.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Pessoas com TEA podem solicitar o BPC Loas, da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
- Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista Criadas em 2014.
- Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias
- Criada em 2015 na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.
5.Caso negativo, o que seria necessário para implementação de aplicação das Leis acima supranominadas?
a) Quantas pessoas estão sendo atendidas no Ampara?
b) Das pessoas atendidas, quantas dessas possuem grau 1(leve), 2(moderado) E 3(severo)?
c)Qual a lista de espera atualmente no Ampara para atendimento de referidas pessoas diagnosticadas com autismo?
d)O Município de Campo Mourão – Paraná, tem obedecido as Leis Federais abaixo?
Lei 13.977/2020, Lei 14.626/2020, Lei 14.992/2024, Lei 12.764/2012
- Algumas políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são:
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A Ciptea garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados.
- Garante atendimento prioritário a pessoas com TEA, mobilidade reduzida e doadores de sangue.
- Define regras para estimular a contratação de pessoas com TEA como empregados ou aprendizes.
- Garante acesso integral à saúde e prevê punição para escolas que recusarem a matrícula de alunos com TEA.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Pessoas com TEA podem solicitar o BPC Loas, da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
- Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista Criadas em 2014.
- Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias
- Criada em 2015 na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.
5.Caso negativo, o que seria necessário para implementação de aplicação das Leis acima supranominadas?
Indexação
Observação