REQUERIMENTO nº 77 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2024
Número
77
Data de Apresentação
26/03/2024
Número do Protocolo
386
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, inciso III, alínea “c” c/c Artigo 162, inciso II, alínea “c” e Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário que seja remetido o presente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI, para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando a importância do estímulo à prática esportiva para o desenvolvimento físico, social e emocional de nossos munícipes, é essencial garantir transparência e acessibilidade no processo da seleção dos projetos a serem contemplados na transferência de recurso financeiro através pela Lei de Incentivo ao Esporte.
Considerando o Edital de Chamamento Público nº 01/2024 que objetiva a parceria por meio de Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede no Município de Campo Mourão), para aplicação dos recursos na execução de projetos esportivos pelo Programa Campo Mourão Mais Atleta.
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
Considerando o item 7.3.1 parágrafo I e II onde dispõe sobre os resultados obtidos em competições oficiais do estado:
1 – Qual o critério para a modalidade de Handebol ter tido o recurso reduzido para o ano de 2024, sendo que a mesma obteve resultados na fase regional, macro e final dos Jogos Oficiais?
2 – Em contrapartida o Futsal Feminino houve um aumento de mais de 200% (duzentos por cento) e o Futebol Masculino teve quase 100% (cem por cento) de aumento no recurso contemplado. Quais os critérios utilizados para o aumento e redução desses repasses?
Considerando as exigências contidas no Edital conforme o item 4.1.4 parágrafo III onde dispõe sobre a capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas (proibido a utilização de outros partícipes para execução do projeto):
2 – Considerando o item 4.1 parágrafo III, a Associação Desportiva Asa Leste possui capacidade técnica e operacional (Curso do Comitê Paraolímpico para o trabalho com Pessoas com Deficiência – PCD’s) para a realização das atividades previstas na modalidade esportiva de Paranatação.
Através de informações que chegaram a esta vereadora, é de conhecimento que há projetos onde colaboradores da Fundação de Esportes de Campo Mourão - FECAM e integrantes do Conselho Municipal de Esportes estão envolvidos na criação e execução dos mesmos.
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3 – É de conhecimento e é permitido a participação de pessoas ligadas a órgãos municipais?
4 - Qual a posição do Executivo e da Fundação de Esportes em relação a fiscalização dos contratos e seus integrantes?
Considerando a importância do estímulo à prática esportiva para o desenvolvimento físico, social e emocional de nossos munícipes, é essencial garantir transparência e acessibilidade no processo da seleção dos projetos a serem contemplados na transferência de recurso financeiro através pela Lei de Incentivo ao Esporte.
Considerando o Edital de Chamamento Público nº 01/2024 que objetiva a parceria por meio de Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede no Município de Campo Mourão), para aplicação dos recursos na execução de projetos esportivos pelo Programa Campo Mourão Mais Atleta.
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Considerando o item 7.3.1 parágrafo I e II onde dispõe sobre os resultados obtidos em competições oficiais do estado:
1 – Qual o critério para a modalidade de Handebol ter tido o recurso reduzido para o ano de 2024, sendo que a mesma obteve resultados na fase regional, macro e final dos Jogos Oficiais?
2 – Em contrapartida o Futsal Feminino houve um aumento de mais de 200% (duzentos por cento) e o Futebol Masculino teve quase 100% (cem por cento) de aumento no recurso contemplado. Quais os critérios utilizados para o aumento e redução desses repasses?
Considerando as exigências contidas no Edital conforme o item 4.1.4 parágrafo III onde dispõe sobre a capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas (proibido a utilização de outros partícipes para execução do projeto):
2 – Considerando o item 4.1 parágrafo III, a Associação Desportiva Asa Leste possui capacidade técnica e operacional (Curso do Comitê Paraolímpico para o trabalho com Pessoas com Deficiência – PCD’s) para a realização das atividades previstas na modalidade esportiva de Paranatação.
Através de informações que chegaram a esta vereadora, é de conhecimento que há projetos onde colaboradores da Fundação de Esportes de Campo Mourão - FECAM e integrantes do Conselho Municipal de Esportes estão envolvidos na criação e execução dos mesmos.
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3 – É de conhecimento e é permitido a participação de pessoas ligadas a órgãos municipais?
4 - Qual a posição do Executivo e da Fundação de Esportes em relação a fiscalização dos contratos e seus integrantes?
Indexação
Observação