{"id":60492,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 77 de 2024","link_detail_backend":"/materia/60492","metadata":{},"numero":77,"ano":2024,"numero_protocolo":386,"data_apresentacao":"2024-03-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora que o presente subscreve, ao usar das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo Artigo 160, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d c/c Artigo 162, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d e Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER \u00e0 Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio que seja remetido o presente ao EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO \u2013 TAUILLO TEZELLI, para que informe, afim de esclarecimento p\u00fablico:\r\nConsiderando a import\u00e2ncia do est\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica esportiva para o desenvolvimento f\u00edsico, social e emocional de nossos mun\u00edcipes, \u00e9 essencial garantir transpar\u00eancia e acessibilidade no processo da sele\u00e7\u00e3o dos projetos a serem contemplados na transfer\u00eancia de recurso financeiro atrav\u00e9s pela Lei de Incentivo ao Esporte.\r\nConsiderando o Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba 01/2024 que objetiva a parceria por meio de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil (pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos, com sede no Munic\u00edpio de Campo Mour\u00e3o), para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos na execu\u00e7\u00e3o de projetos esportivos pelo Programa Campo Mour\u00e3o Mais Atleta.\r\n \t\r\nPODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOUR\u00c3O\r\nESTADO DO PARAN\u00c1\r\nRUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220\r\nC.N.P.J. 79.869.772/0001-14\r\nWWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR\r\n\r\nConsiderando o item 7.3.1 par\u00e1grafo I e II onde disp\u00f5e sobre os resultados obtidos em competi\u00e7\u00f5es oficiais do estado:\r\n1 \u2013 Qual o crit\u00e9rio para a modalidade de Handebol ter tido o recurso reduzido para o ano de 2024, sendo que a mesma obteve resultados na fase regional, macro e final dos Jogos Oficiais?\r\n2 \u2013 Em contrapartida o Futsal Feminino houve um aumento de mais de 200% (duzentos por cento) e o Futebol Masculino teve quase 100% (cem por cento) de aumento no recurso contemplado. Quais os crit\u00e9rios utilizados para o aumento e redu\u00e7\u00e3o desses repasses?\r\nConsiderando as exig\u00eancias contidas no Edital conforme o item 4.1.4 par\u00e1grafo III onde disp\u00f5e sobre a capacidade t\u00e9cnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas (proibido a utiliza\u00e7\u00e3o de outros part\u00edcipes para execu\u00e7\u00e3o do projeto):\r\n2 \u2013 Considerando o item 4.1 par\u00e1grafo III, a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva Asa Leste possui capacidade t\u00e9cnica e operacional (Curso do Comit\u00ea Paraol\u00edmpico para o trabalho com Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 PCD\u2019s) para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas na modalidade esportiva de Paranata\u00e7\u00e3o.\r\nAtrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es que chegaram a esta vereadora, \u00e9 de conhecimento que h\u00e1 projetos onde colaboradores da Funda\u00e7\u00e3o de Esportes de Campo Mour\u00e3o - FECAM e integrantes do Conselho Municipal de Esportes est\u00e3o envolvidos na cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos mesmos.\r\n \t\r\nPODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOUR\u00c3O\r\nESTADO DO PARAN\u00c1\r\nRUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220\r\nC.N.P.J. 79.869.772/0001-14\r\nWWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR\r\n\r\n3 \u2013 \u00c9 de conhecimento e \u00e9 permitido a participa\u00e7\u00e3o de pessoas ligadas a \u00f3rg\u00e3os municipais?\r\n 4 - Qual a posi\u00e7\u00e3o do Executivo e da Funda\u00e7\u00e3o de Esportes em rela\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos e seus integrantes?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/60492/requerimento_naiany_esporte.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-09T10:36:35.561080-03:00","ip":"177.86.68.38","ultima_edicao":"2024-03-26T13:32:13.727925-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":23,"anexadas":[],"autores":[188]}