REQUERIMENTO nº 71 de 2024

Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 4319 de 29 de julho de 2022, que Autoriza a Concessão de Direito de Uso, a título oneroso, mediante previa licitação, para exploração de quiosques comerciais e painel de LED, e dá outras providências". Considerando a concorrência nº 2/2023, em específico o QUIOSQUE 3, localizado na Avenida Capitão Índio Bandeira, nº 1139, Centro, ser deserta, sem proposta para aquisição. Considerando o Quiosque nº 3 estar abandonado e sendo utilizado como moradia dos moradores em situação de rua, qual utilizam o espaço para dormir e realizar suas necessidades fisiológicas. Considerando os moradores em situação de rua está ameaçando os transeuntes e lojistas do calçadão. Assim requer: a) Considerando a falta de interesse na concorrência Pública O2/2O23, referente a aquisição do QUIOSQUE nº 3, o poder Executivo irá realizar uma nova Licitação? b) Em caso afirmativo, qual a previsão para realizar a nova Licitação?