REQUERIMENTO nº 63 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2024
Número
63
Data de Apresentação
14/03/2024
Número do Protocolo
326
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 14 de Março de 2024 às 15:23 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público:
Considerando o disposto no Inciso I do Parágrafo único, do Art. 94, da Lei nº 3898/2018, “são obrigados os transportados de resíduos de construção civil, utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos”.
Considerando a inobservância do dispositivo legal, requer:
a)
Por que não ocorre fiscalização por parte do Poder Executivos, frente aos transportados de resíduos de construção civil?
b)
O Município de Campo Mourão possui quantas empresas cadastradas e com alvará estão em funcionamento?
c)
Envia a esta Casa de Leis de forma pormenorizada, quais são estas empresas?
d)
O Poder Executivo efetuou junto as empresas coletora de resíduos notificação exigindo a cobertura das caçambas, nos anos de 2021 a 2024?
e)
Caso a resposta seja positiva, foi aplicado multa? Se sim, envie cópia a esta Casa de Leis?
f)
Caso a resposta seja negativa, porque o município não fiscalizou e multou as seguintes empresas?
Considerando o disposto no Inciso I do Parágrafo único, do Art. 94, da Lei nº 3898/2018, “são obrigados os transportados de resíduos de construção civil, utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos”.
Considerando a inobservância do dispositivo legal, requer:
a)
Por que não ocorre fiscalização por parte do Poder Executivos, frente aos transportados de resíduos de construção civil?
b)
O Município de Campo Mourão possui quantas empresas cadastradas e com alvará estão em funcionamento?
c)
Envia a esta Casa de Leis de forma pormenorizada, quais são estas empresas?
d)
O Poder Executivo efetuou junto as empresas coletora de resíduos notificação exigindo a cobertura das caçambas, nos anos de 2021 a 2024?
e)
Caso a resposta seja positiva, foi aplicado multa? Se sim, envie cópia a esta Casa de Leis?
f)
Caso a resposta seja negativa, porque o município não fiscalizou e multou as seguintes empresas?
Indexação
Observação