REQUERIMENTO nº 20 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2024
Número
20
Data de Apresentação
09/02/2024
Número do Protocolo
170
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 9 de Fevereiro de 2024 às 16:27 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público:
Considerando denúncias efetuadas pelos moradores do jardim Aeroporto, pelo aumento de queimadas de pneus fios, plásticos, papelão na Rua Segismundo Dlugosz e Rua Jaguatirica n229 Jd Aeroporto.
Considerando a Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2006, qual dispõe em seu artigo 58 “Constituem atos lesivos à limpeza urbana”, em especial os incisos X e XI, Vejamos:
X - Queimar resíduo ao ar livre, seja sobre o solo, asfalto ou em qualquer outro recipiente;
XI - queimar vegetação ou restos de vegetais em terrenos baldios ou em qualquer outro local;
a)
Existe fiscalização pelo Poder executivo sobre as queimas no jardim Aeroporto, com notificação, aplicação de multas e demais ações que evitam as queimas?
b)
Caso a resposta seja positiva, envie cópia integram dos atos realizados pelo Poder Executivo a Casa de Leis?
c)
Caso a resposta seja negativa, explique de forma pormenorizada, porque o Poder Executivo não realizou ações para sanar as queimadas no jardim aeroporto?
Considerando denúncias efetuadas pelos moradores do jardim Aeroporto, pelo aumento de queimadas de pneus fios, plásticos, papelão na Rua Segismundo Dlugosz e Rua Jaguatirica n229 Jd Aeroporto.
Considerando a Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2006, qual dispõe em seu artigo 58 “Constituem atos lesivos à limpeza urbana”, em especial os incisos X e XI, Vejamos:
X - Queimar resíduo ao ar livre, seja sobre o solo, asfalto ou em qualquer outro recipiente;
XI - queimar vegetação ou restos de vegetais em terrenos baldios ou em qualquer outro local;
a)
Existe fiscalização pelo Poder executivo sobre as queimas no jardim Aeroporto, com notificação, aplicação de multas e demais ações que evitam as queimas?
b)
Caso a resposta seja positiva, envie cópia integram dos atos realizados pelo Poder Executivo a Casa de Leis?
c)
Caso a resposta seja negativa, explique de forma pormenorizada, porque o Poder Executivo não realizou ações para sanar as queimadas no jardim aeroporto?
Indexação
Observação