{"id":60249,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 20 de 2024","link_detail_backend":"/materia/60249","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Marcio Berbet:034.558.719-76 1",["2024-02-09T16:27:56-03:00","MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO"]]]}}},"numero":20,"ano":2024,"numero_protocolo":170,"data_apresentacao":"2024-02-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER \u00e0 Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, que seja remetido expediente ao EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO \u2013 TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento p\u00fablico:\r\nConsiderando den\u00fancias efetuadas pelos moradores do jardim Aeroporto, pelo aumento de queimadas de pneus fios, pl\u00e1sticos, papel\u00e3o na Rua Segismundo Dlugosz e Rua Jaguatirica n229 Jd Aeroporto.\r\nConsiderando a Lei Complementar n\u00ba 14, de 21 de novembro de 2006, qual disp\u00f5e em seu artigo 58 \u201cConstituem atos lesivos \u00e0 limpeza urbana\u201d, em especial os incisos X e XI, Vejamos:\r\nX - Queimar res\u00edduo ao ar livre, seja sobre o solo, asfalto ou em qualquer outro recipiente;\r\nXI - queimar vegeta\u00e7\u00e3o ou restos de vegetais em terrenos baldios ou em qualquer outro local;\r\na)\r\nExiste fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder executivo sobre as queimas no jardim Aeroporto, com notifica\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de multas e demais a\u00e7\u00f5es que evitam as queimas?\r\nb)\r\nCaso a resposta seja positiva, envie c\u00f3pia integram dos atos realizados pelo Poder Executivo a Casa de Leis?\r\nc)\r\nCaso a resposta seja negativa, explique de forma pormenorizada, porque o Poder Executivo n\u00e3o realizou a\u00e7\u00f5es para sanar as queimadas no jardim aeroporto?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/60249/req.10.2024-_queimadas_jardim_aeroporto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-09T10:36:26.413159-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[189]}