PROJETO DE LEI nº 267 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
267
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Aldecir Roberto da Silva:918.620.869-15 2 (Assinado em: 5 de Dezembro de 2023 às 16:54 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
- Maria Jose Pereira da Silva:566.617.979-91 3 (Assinado em: 5 de Dezembro de 2023 às 16:58 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
- Tauillo Tezelli:234.841.109-10 1 (Assinado em: 5 de Dezembro de 2023 às 16:43 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
2023
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Indexação
Observação