REQUERIMENTO nº 99 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2023
Número
99
Data de Apresentação
18/04/2023
Número do Protocolo
767
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 18 de Abril de 2023 às 13:38 - PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público:
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO teria até o dia até a de 15 de abril do corrente ano para protocolo junto a esta Câmara Municipal, o qual é o período legal constitucionalmente de apresentação.
Requer:
A) O Poder Executivo através da secretaria competente, informe quais motivos pelo qual não houve o devido protocolo da Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO a Câmara Municipal de Campo Mourão, em obediência a norma constitucional?
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO teria até o dia até a de 15 de abril do corrente ano para protocolo junto a esta Câmara Municipal, o qual é o período legal constitucionalmente de apresentação.
Requer:
A) O Poder Executivo através da secretaria competente, informe quais motivos pelo qual não houve o devido protocolo da Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO a Câmara Municipal de Campo Mourão, em obediência a norma constitucional?
Indexação
Observação