PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
28/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PREFERÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número
Ano
2022
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Indexação
Observação