PROJETO DE LEI nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
15/02/2022
Número do Protocolo
286
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas criminalmente, no âmbito do Município de Campo Mourão e dá outras providencias
Indexação
Observação