REQUERIMENTO nº 2087 de 2007

CONSIDERANDO que em 05 de outubro de 2006, foi publicada a Lei 2124 no Órgão Oficial do Município, edição 1024, que - "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LOO, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e da outras providências";
CONSIDERANDO que o artigo 47 e incisos da referida Lei traz o seguinte: "Art. 47. 0 Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;