REQUERIMENTO nº 229 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2018
Número
229
Data de Apresentação
19/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, senhor Tauillo Tezelli, Considerando que, a Lei 1424/2002, que "Acrescenta o § 3° ao artigo 3° da Lei nº 52, de
26/09/1974, alterada pela Lei nº 1.251 de 03/02/1999", que trata da cobrança exclusiva pela água consumida vedada a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo. INDAGA-SE:
Por que o Poder Executivo como fiscal do contrato com a Concessionária Sanepar não notificou a presente para cumprir a legislação em vigor, especificamente o § 3° ao artigo 3° da lei 52/1974? Há estudos em andamento (Poder Executivo x Sanepar), sobre a aplicação da legislação em vigor?
26/09/1974, alterada pela Lei nº 1.251 de 03/02/1999", que trata da cobrança exclusiva pela água consumida vedada a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo. INDAGA-SE:
Por que o Poder Executivo como fiscal do contrato com a Concessionária Sanepar não notificou a presente para cumprir a legislação em vigor, especificamente o § 3° ao artigo 3° da lei 52/1974? Há estudos em andamento (Poder Executivo x Sanepar), sobre a aplicação da legislação em vigor?
Indexação
Observação