REQUERIMENTO nº 206 de 2020

REQUER ao Presidente, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que em relação ao Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 09/2018 entre o Município de Campo Mourão e Embracol, para prestação de serviços do Transporte Escolar, no prazo legal, sob pena de incorrer nas penas da intempestividade deste, dever do cargo; encaminhe-nos e forneça as seguintes informações:

1) Remeter cópia integral de todos os estudos, pareceres, pagamento e documentos contábeis com efetivos pagamentos referentes ao transporte escolar pactuado com EMBRACOL desde março de 2020 até data de resposta do Requerimento.
2) Remeter cópia das autorizações de pagamentos e nome dos responsáveis por esse pagamento/quitação de empenhos.
3) Remeter cópia dos pareceres e estudos havidos pela Controladoria Interna do Poder Executivo relativos aos Termos Aditivos havidos desde 2017 entre a empresa EMBRACOL e PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
4) Houve manifestação do Controle Interno da Administração Municipal, acerca desse Aditivo?
5) Encaminhar cópia integral do processo referente a esse Termo Aditivo?
6) Há outros prestadores de serviços ou fornecedores de insumos que tiveram seus contratos mantidos, conforme EMBRACOL, sem a correspondente entrega do serviço ou produto?