REQUERIMENTO nº 117 de 2020

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO – MARCIO FERNANDO NUNES, solicitando empenho junto ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para que suspendam temporariamente as taxas referentes ao funcionamento dos serviços de transporte escolar e turismo em Campo Mourão, enquanto durar as medidas de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e o estado de calamidade instalado em nosso Município, o que desencadeou na paralisação das aulas e, consequentemente, na impossibilidade de trabalho da referida categoria .