PROJETO DE LEI nº 19 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2017
Número
19
Data de Apresentação
15/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do Tesouro Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151/2015 e dá outras providências. (OBJETIVA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME PRIORIDADE ESTABELECIDA NA LEI, CUJO PAGAMENTO ESTÁ PENDENTE DESDE 2015)
Indexação
Observação