16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

COMUNICAMOS QUE A ATA SERÁ APRECIADA NAS PRÓXIMAS SESSÕES.

PROJETOS DE LEI:

• PROJETO DE LEI Nº 89/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - COMPAC E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, REVOGA A LEI Nº 2.321, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 90/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS. (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 28.132/2025 - Ofício n.º 79/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 105/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que informe, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: Considerando que foi instalada iluminação de led no município e que os antigos postes já se encontram desligados, indaga-se: a) Por que os postes antigos ainda não foram retirados em sua totalidade? b) Qual a previsão para retirada dos mesmos? c) O que será feito com o material retirado? d) O que foi feito com o material dos postes já retirados? Caso vendidos, quanto foi arrecadado? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. A retirada total dos postes antigos ainda não foi concluída devido à limitação de mão de obra atualmente disponível. A demanda é significativa e os recursos humanos e operacionais da Prefeitura estão comprometidos com outras frentes prioritárias de trabalho. 2. Está em andamento o processo de contratação de leilão público, que acontecerá dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o qual contemplará, além da alienação do material, a responsabilidade pela retirada dos postes remanescentes, com o objetivo de dar maior celeridade à demanda e otimizar os recursos públicos. 3. O material retirado será destinado a leilão público, nos termos da legislação vigente sobre alienação de bens públicos, visando garantir a destinação correta e a eventual geração de receita para o Município. 4. Parte dos postes já retirados foi reaproveitada pela Secretaria na iluminação de praças e outros locais que não contavam com infraestrutura adequada. Até o momento, não houve leilão ou venda dos materiais, inexistindo, portanto, valores arrecadados a informar. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 28.134/2025 - Ofício n.º 83/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 110/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que seja realizada a compra de um (01) aparelho de radiologia computadorizada (CR) ou radiologia digital (DR) para uso do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão. RESPOSTA: Informamos que tomamos ciência do conteúdo e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos ou providências que se fizerem necessários no âmbito do Poder Executivo Municipal. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 28.136/2025 - Ofício n.º 85/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 114/2025 do Vereador Professor Geraldo – Solicitando informações para fins de esclarecimento público: - Quantos profissionais da área de psicologia fazem parte do quadro de funcionalismo do Município de Campo Mourão? Entre estatutários e celetistas. - Estes profissionais da área de psicologia estão alocados em quais órgãos do município? Discriminar locais e áreas atendidas, e ainda informar a carga horária destes profissionais. - Quando da licença maternidade de uma profissional da área de psicologia, o atendimento é paralisado ou remanejado para outra profissional? - Há concurso em aberto para a área de psicologia? - Como está a reserva técnica dos profissionais da área de psicologia que estão aguardando chamada por concurso público? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Atualmente, o Município de Campo Mourão conta com 38 psicólogos em seu quadro de servidores, atuando sob os regimes estatutário, celetista e temporário, todos com carga horária de 35 horas semanais. 2. Estes profissionais estão distribuídos em quatro Secretarias Municipais, conforme quadro abaixo: 3. Quando ocorre o afastamento de uma psicóloga por licença-maternidade ou tratamento de saúde prolongado, o Município busca, dentro das possibilidades financeiras e orçamentárias, efetuar a substituição por profissional temporário. Contudo, nem sempre isso é possível devido às limitações legais quanto aos gastos com pessoal. Em casos de impossibilidade de substituição, a Secretaria da Saúde adota os seguintes critérios técnicos: a) Unidades Básicas de Saúde e Ambulatório de Saúde Mental: não há remanejamento, devido ao baixo/médio risco dos casos e para evitar prejuízos decorrentes da troca de vínculo terapêutico. b) CAPS e AMPARA: há redirecionamento para outro profissional, devido à gravidade dos casos e necessidade de continuidade dos atendimentos. 4. Foi realizado concurso público em 2024 para diversos cargos, incluindo o de psicólogo, com resultado final homologado em 16 de maio de 2025. Foram classificados 40 candidatos. A reserva técnica dos candidatos classificados no referido concurso encontra-se vigente, com os profissionais aguardando a convocação conforme necessidade e disponibilidade orçamentária do Município. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 28.138/2025 - Ofício n.º 78/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 115/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que informe, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público a respeito de denúncias que chegaram ao gabinete deste vereador: a) Foi relatado a falta de papel higiênico na rede municipal de ensino, a presente informação chegou ao Poder Executivo ou secretaria competente? b) Caso sim, quais unidades foram afetadas com a falta do material de higiene? Qual o motivo pelo qual tal situação ocorreu e quais foram as providências tomadas? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Até o presente momento, não foi registrada, junto à Secretaria Municipal de Educação ou à Ouvidoria Geral do Município, qualquer comunicação quanto à ausência de papel higiênico nas unidades de ensino da rede municipal. 2. Esclarecemos, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação dispõe de estoque regular de materiais de limpeza e higiene destinados ao atendimento das necessidades tanto da sede administrativa quanto das unidades escolares. Reforçamos que, sempre que há solicitação formal por parte das escolas, os materiais são prontamente fornecidos. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 28.143/2025 - Ofício n.º 82/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 118/2025 do Vereador Hélio HG. – Solicitando as seguintes informações para fins de esclarecimento público: Considerando a rede de esgoto ser necessária para garantir o tratamento adequado dos resíduos e a qualidade de vida da população, os moradores da Avenida Prefeito Pedro Viriato de Souza Filho, trecho entre a Rua Curruira e Rua Sabiá, no Jardim Tropical I, relataram que neste trecho não há a instalação da rede de esgoto, gostaria de saber se realmente, procede esta informação? Caso realmente não haver a instalação da referida rede, qual a possibilidade de a Sanepar estar instalando a rede de esgoto, na localidade? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Não há rede coletora de esgoto instalada na Avenida Prefeito Pedro Viriato de Souza Filho, no trecho compreendido entre a Rua Curruira e a Rua Sabiá, conforme verificado por moradores da região e confirmado pela SANEPAR. 2. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEIMOB entrou em contato com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para tratar da situação relatada, momento em que se obteve a informação de seu representante, Sr. Aurélio, que será realizado o levantamento do número de residências no local, com vistas a avaliar a viabilidade técnica e econômica para eventual implantação da rede coletora de esgoto. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 28.147/2025 - Ofício n.º 80/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 121/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: Sancionada a Lei nº 4.645, de 09 de fevereiro de 2024, qual “Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos no Município de Campo Mourão”. Requer: a) Por que não houve a regulamentação por parte do Poder Executivo, com o cadastramento dos motoristas, empresas até o momento? b) Informe como o Município de Campo Mourão irá implementar os procedimentos para regulamentação, informando quais órgãos e respectivas função irão executar na presente Lei. RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. A regulamentação ainda não foi efetivada porque o Município está buscando a melhor alternativa, por meio do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), para o desenvolvimento do sistema necessário para viabilizar o cadastramento de motoristas e empresas operadoras. 2. Destaca-se, ainda, que as atribuições dos órgãos envolvidos na execução da Lei Municipal nº 4.645/2024 estão claramente definidas em seu texto normativo, especialmente nos artigos 1º, 3º e seguintes, e no artigo 11, entre outros dispositivos. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 28.149/2025 - Ofício n.º 85/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 131/2025 do Vereador Professor Geraldo – Solicitando informações para fins de esclarecimento público: - Existe alguma pesquisa para saber se houve redução nos custos da iluminação, nas vias públicas do município, com a troca por refletores de led? - Qual seria o montante dessa redução nos custos? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. É possível constatar uma redução nos custos operacionais decorrente da menor demanda energética dos novos equipamentos. Entretanto, o montante exato dessa economia ainda não foi apurado, devido ao incremento de novos pontos de iluminação pública. 2. Ainda, o Município está avaliando a viabilidade de adesão a um programa de eficiência energética, com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos destinados à iluminação pública e maximizar o aproveitamento técnico e econômico do sistema de iluminação por LED. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE TERCEIRO, CUJA CÓPIA FOI ENCAMINHADA AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. (ART. 80, Inciso III, do Regimento).

• Prot. Nº 28.041/2025 – Ofício nº 1176/2025 – CASA CIVIL – Governo do Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 191/2025 do Vereador Edilson Martins - Solicitando a implantação de uma ATI/API - academia da terceira idade e primeira idade em espaço anexo ao quartel do Corpo de Bombeiros, Avenida João Bento nº 660, Centro. RESPOSTA: Encaminho a resposta apresentada pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, por meio do Ofício n.º 0188/2025-DG/SEMIPI e anexo (fls. 54, 13 a 53 e 8 a 10). Ofício nº 0188/2025: Cumprimentando-a cordialmente, em atenção ao oficio nº 400/2024-GAB/PRES, encaminhado pelo Poder Legislativo de Campo Mourão ao Sr. Governador do Estado, a Secretaria de Estado da Mulher, lgualdade Racial e Pessoa ldosa - SEMIPI retorna o expediente para envio de resposta ao demandante, sugerindo que seja informado conforme segue. A Resolução nº 25/2025 - SEMlPl (mov. 10) versa sobre o repasse de recursos financeiros destinados a construções, reformas e ampliações de espaços voltados ao atendimento e desenvolvimento de ações das Políticas para Mulher e para Pessoa ldosa, contendo os critérios para habilitação, formas de envio da documentação e prazos para formalizar o pedido. Assim, é necessário que o município abra protocolo referente à solicitação, seguindo todos os trâmites dispostos na Resolução. Os procedimentos necessários à habilitação do município encontram se previstos na resolução e demais documentos disponíveis no link: www.semipi.pr.gov.br/OBRAS. A SEMIPI coloca-se à disposição do município para informações adicionais que 5e façam pertinentes por meio do e-mail obras.semipi@semipi.pr.gov.br. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 982/2025 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM LÂMPADAS DE LED E INSTALAÇÃO PLACA INFORMATIVA SOBRE A OBRAS, NO MONUMENTO “RELÓGIO DO SOL”, LOCALIZADO NO TREVO DA BR – 369 – SAÍDA PARA CASCAVEL.
• 990/2025 - Marcio Moraes - REALIZAR A INSTALAÇÃO, PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, NA RUA NEY BRAGA, ENTRE A RUA JOÃO GOULART E RUA ILHA DE ITAPARICA, JARDIM BRASÍLIA.
• 991/2025 - Eliane do Café - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ANTÔNIO BUENO DE CAMARGO, ENTRE A RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS E RUA SÃO JOSÉ, NO JARDIM FLÓRIDA.
• 992/2025 - Marcio Moraes - REALIZAR OBRAS E MELHORIAS VOLTADAS À REVITALIZAÇÃO, REMOÇÃO DAS DEMARCAÇÕES DE ESTACIONAMENTO EM RELEVO, INSTALAÇÃO DE PAVER DRENANTE E PINTURA DAS DEMARCAÇÕES DO ESTACIONAMENTO CENTRAL NA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E PANAMBI.
• 993/2025 – Hélio HG - REALIZAR ELIMINAÇÃO DE UMA (01) ÁRVORE, LOCALIZADO EM PASSEIO PÚBLICO, VISTO QUE A MESMA ESTÁ NA ENTRADA DA CASA DO REQUERENTE NA RUA ELIAS SIMÃO BROZA, 273 – JARDIM MODELO.
• 994/2025 – Eliane do Café - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO PREISNER, AO LADO DO NÚMERO 578, ENTRE AS RUAS ENGENHEIRO AIRTON DE PAULA SIQUEIRA ALVES E AVELINO BUENO, NO JARDIM SANTA CRUZ, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DO TERRENO.
• 996/2025 – Subtenente Macedo – REALIZAR A PODAS DE ÁRVORES DA RUA: PREFEITO DANIEL PORTELA, ENTRE AS RUAS MENON LAPEZAK E SILVIO PERCY FERRO - JARDIM ISABEL (CONFORME CROQUI EM ANEXO).
• 997/2025 – Eliane do Café - REALIZAR SERVIÇO DE PREENCHIMENTO E NIVELAMENTO DA AREIA NA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA PADRE ANCHIETA, ESQUINA COM A RUA VISCONDE DO RIO BRANCO NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ.
• 998/2025 – Eliane do Café – REALIZAR A INSTALAÇÃO DOS BLOCOS DE PARTIDA DE NATAÇÃO QUE SE ENCONTRAM ATUALMENTE ARMAZENADOS NO VESTIÁRIO DA PISCINA DO COMPLEXO ESPORTIVO ROBERTO BRZEZINSKI.
• 999/2025 – Eliane do Café - REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE DOIS SERVIDORES PARA ATUAREM NA PISCINA DO COMPLEXO ESPORTIVO ROBERTO BRZEZINSKI, SENDO UM PARA SERVIÇOS GERAIS E OUTRO PARA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS.
• 1000/2025 – Eliane do Café - REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE DOIS ESTAGIÁRIOS PARA ATUAREM NA PISCINA DO COMPLEXO ESPORTIVO ROBERTO BRZEZINSKI.
• 1001/2025 – Hélio HG - REALIZAR A LIMPEZA/DESOBSTRUÇÃO E TROCA DA GRADE DO BUEIRO, LOCALIZADO NA RUA NEY BRAGA, 687– JARDIM ISABEL, ENTRE A RUA ILHA DE ITAPARICA E RUA JOÃO GOULART.
• 1002/2025 – Jadir Soares Pepita - Sebastião Galdino Tião do Karatê - DESTINAR UM ESPAÇO PARA O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO NO FUTURO PARQUE DE TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO A SER IMPLANTADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES GETÚLIO FERRARI.
• 1003/2025 – Eliane do Café - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA NELSON BEHRENS, AO LADO DO NÚMERO 26, ENTRE AS RUAS PIONEIRO ALBERTO TANIGUT E JOSÉ ANTÔNIO FUCHS, NO JARDIM SILVANA, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DO TERRENO.
• 1004/2025 – Eliane do Café - REALIZAR MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE LIGA O SÍTIO PRIMAVERA, PASSANDO PELO SÍTIO ALDO HANER, FAZENDA SÃO JOSÉ, ATÉ O ANEL VIÁRIO, NA ESTRADA CAMPO BANDEIRA, KM 14. SOLICITA-SE, SE POSSÍVEL, A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E, NA IMPOSSIBILIDADE, QUE SEJA REALIZADO AO MENOS O CASCALHAMENTO, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, OFERECER MAIOR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E GARANTIR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO RURAL, CONFORME IMAGEM EM ANEXO E DESTAQUE EM AMARELO DA ESTRADA.
• 1005/2025 – Subtenente Macedo - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE "FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA” EM FRENTE AO CMEI NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, LOCALIZADO NA R. DR. HUGO LISOT SLOMP, 2630 ENTRE A RUA: DANIELE SLOMP BUSARELO E O LOTE 7-Z-1 - JARDIM PAULINO. (CROQUI EM ANEXO).
• 1006/2025 – Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, NA RUA HIDEJI KOBAYASHI, ENTRE A RUA FLORESTA E A RUA OLIVEIRA ZANINI, PRÓXIMO AO N° 1315, NO JARDIM CIDADE NOVA.
• 1007/2025 – Eliane do Café - FAZER A CONSTRUÇÃO DE UM PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), NA RUA PIONEIRO ALBERTO TANIGUT, ENTRE AS RUAS NELSON BEHRENS E JOSÉ ANTÔNIO FUCHS, NO JARDIM SILVANA.
• 1008/2025 – Sidnei Jardim – OFICIAR AO DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO DE ACESSO À FÁBRICA DE RAÇÃO DA JBS, RODOVIA BENTO FERNANDES DIAS, PR 558 ESTRADA PARA ARARUNA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO - ESTADO DO PARANÁ.
• 1009/2025 – Sidnei Jardim – REALIZAR COM URGÊNCIA A LIMPEZA DO TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO AO LADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BENEDITA PEREIRA DUARTE NO JARDIM MODELO, NA RUA ANA TEODORO DE LIMA, ENTRE A RUA ALCIDES HAUAGGE E A RUA ANTÔNIO VARGAS NETTO.
• 1010/2025 – Sidnei Jardim – ELABORAR E EXECUTAR, EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, UM PROJETO SOCIAL VOLTADO À DOAÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUA PARA OS MORADORES DA VILA GUARUJÁ, ESPECIALMENTE PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
• 1012/2025 – Edilson Martins – VIABILIZAR A DESTINAÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM O OBJETIVO DE ATENDER, PRIORITARIAMENTE, ÀS DEMANDAS DA MELHOR IDADE.
• 1013/2025 – Edilson Martins - REALIZAR GESTÕES JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO À AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE POLICIAIS MILITARES DESTINADOS AO 11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALMENTE NO NÚCLEO DE ENSINO PARA FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM CAMPO MOURÃO, COM A INCLUSÃO DE APROXIMADAMENTE 60 NOVOS POLICIAIS.
• 1014/2025 – Subtenente Macedo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA PARALELA A BR 158 ENTRE O TREVO DA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO. (CROQUI EM ANEXO).
• 1015/2025 – Professor Geraldo - REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (210 METROS) NO PROLONGAMENTO DA RUA CELESTE KELLER DEC, ENTRE A RUA GILENO JOAQUIM DE SANTANA E O PORTÃO DE ACESSO DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CAMPO MOURÃO, NO JARDIM CIDADE ALTA I.
• 1018/2025 – Subtenente Macedo - REALIZAR A REFORMA DE TODA A ESTRUTURA DO PRÉDIO DO CLUBE DE MÃES DE PIQUIRIVAÍ LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, Nº 64 – DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ, REALIZANDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: (FOTOS E CROQUI EM ANEXO): -REFORMA DO TELHADO COM TROCA DE TELHAS QUEBRADAS; -TROCA DO PISO CERÂMICO COM TROCA DE REVESTIMENTO; -REFORMA DO BANHEIRO COM TROCA DE VASO SANITÁRIO E PIA; -REFORMA DAS CALÇADAS DO PRÉDIO; -TROCA DA FORRAÇÃO INTERNA; -TROCA DA PARTE ELÉTRICA ILUMINAÇÃO E TOMADAS COM SUBSTITUIÇÃO DA FIAÇÃO; -TROCAS DOS VIDROS QUEBRADOS OU SUBSTITUIÇÃO DAS JANELAS; -REDEFINIÇÃO DO LAYOUT INTERNO PARA MELHOR ATENDER AS NECESSIDADES; -CONSERTOS DE BURACOS NAS PAREDES E PREPARAÇÃO PARA PINTURA; -REALIZAR NOVA PINTURA EM TODO PRÉDIO; -REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE MURO NA FRENTE DO CLUBE QUE CAIU; -REFORMA DA CALÇADA DO PASSEIO EM FRENTE AO CLUBE QUE ESTÁ TODA QUEBRADA; -ADEQUAÇÃO DA ENTRADA E DO PRÉDIO A LEI DE ACESSIBILIDADE.
• 1019/2025 – Subtenente Macedo - REALIZAR A REFORMA DE TODA A ESTRUTURA DO PRÉDIO DA ANTIGA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL NARCISO SIMÃO DE PIQUIRIVAÍ LOCALIZADO NA AVENIDA PARANÁ ESQUINA COM RUA VISCONDE DO RIO BRANCO – DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ, REALIZANDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: (FOTOS E CROQUI EM ANEXO): -REFORMA DO TELHADO COM TROCA DE TELHAS QUEBRADAS; -TROCA DO PISO CERÂMICO COM TROCA DE REVESTIMENTO; -REFORMA DOS BANHEIROS COM TROCA DE VASOS SANITÁRIOS E PIA; -REFORMA DAS TORNEIRAS D’AGUA (BEBEDOURO); -TROCA OU A LIMPEZA DA CAIXA D’AGUA; -REFORMA DAS CALÇADAS DO PRÉDIO; -TROCA DA FORRAÇÃO INTERNA; -TROCA DA PARTE ELÉTRICA ILUMINAÇÃO E TOMADAS COM SUBSTITUIÇÃO DA FIAÇÃO; -TROCAS DOS VIDROS QUEBRADOS OU SUBSTITUIÇÃO DAS JANELAS; -REDEFINIÇÃO DO LAYOUT INTERNO PARA MELHOR ATENDER AS NECESSIDADES; -CONSERTOS DE BURACOS NAS PAREDES E PREPARAÇÃO PARA PINTURA; -REALIZAR NOVA PINTURA EM TODO PRÉDIO; -REFORMA DA CALÇADA DO PASSEIO EM TORNO DO PRÉDIO QUE ESTÁ TODA QUEBRADA; -ADEQUAÇÃO DA ENTRADA E DO PRÉDIO A LEI DE ACESSIBILIDADE; -PODAS DAS ÁRVORES DO LOCAL; -INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS DE ATI E API. (ACADEMIA).
• 1020/2025 – Subtenente Macedo – REALIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE PILATES (PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA OU FISIOTERAPEUTA) PARA INSTRUIR MUNÍCIPES MORADORES DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ JUNTO AO CLUBE DE MÃES OU NO ANTIGO PRÉDIO DA ANTIGA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL NARCISO SIMÃO DE PIQUIRIVAÍ– DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ.
• 1021/2025 – Subtenente Macedo - REALIZAR CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA PARA A UTILIZAÇÃO DO MUNÍCIPES DE PIQUIRIVAÍ, EM VOLTA DO ESTÁDIO DISTRITAL HORÁCIO AMARAL LOCALIZADO NA ENTRE AS RUAS PADRE ANCHIETA, PRINCESA ISABEL E AVENIDA PARANÁ – DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ. (CROQUI EM ANEXO).
• 1022/2025 – Subtenente Macedo - REALIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS NAS ESPECIALIDADES DE GINECOLOGISTA, PEDIATRA E PSICÓLOGA, PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE PIQUIRIVAÍ EM ALGUNS HORÁRIOS DA SEMANA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CARLOS ANTÔNIO – PIQUIRIVAÍ, LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, Nº 63 – DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ.
• 1023/2025 – Subtenente Macedo - REALIZAR A MANUTENÇÃO (TROCA DE LÂMPADAS DE LED) QUEIMADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS POSTES DAS RUAS DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ, SEGUE ABAIXO OS LOCAIS(CROQUI EM ANEXO): RUA BENJAMIN CONSTANT; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO; RUA BRAZ CUSTÓDIO DE MELO; RUA MARECHAL CÂNDIDO RONDON; RUA DOM PEDRO I; RUA PADRE ANCHIETA; RUA ITAMARATI; RUA PADRE DIOGO ANTÔNIO FEIJÓ; RUA JOSÉ BONIFÁCIO; RUA PRINCESA ISABEL; RUA FERNÃO DIAS; RUA TIRADENTES; RUA RAPOSO TAVARES.
• 1024/2025 – Marcio Berbet – FAZER A INSTALAÇÃO DE LIMITADORES DE ALTURA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DENTRO DO PERÍMETRO DA ZONA CENTRAL, O QUADRILÁTERO ENTRE AS RUAS GUARAPUAVA E SANTOS DUMONT E AS AVENIDAS JORGE WALTER E JOÃO BENTO (ART. 1° DA LEI 2.882/2012).
• 1025/2025 – Eliane do Café - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E UM PLAYGROUND (PARQUE INFANTIL), ENTRE AS RUAS ALELUIA E DOM JAIME LUIZ COELHO, NA ÁREA INSTITUCIONAL LOTE 10 NO JARDIM MARIA BARLETTA.
• 1026/2025 – Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO), LOCALIZADO NA RUA DAS ANDORINHAS, 145 – VILA TEIXEIRA.
• 1028/2025 – Eliane do Café - ATENDER O PROTOCOLO N° 1664/2023, PARA A REALIZAÇÃO DA PODA DE 01 (UMA) ÁRVORE, LOCALIZADA NA RUA SANTA CATARINA, EM FRENTE AO N° 2602, ENTRE A RUA MATO GROSSO E A RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, NO CENTRO.
• 1029/2025 – Escrivão Parma - REALIZAR E AMPLIAR O MUTIRÃO DE CONSULTAS COM MÉDICO NEUROPEDIATRA.

Não há.

COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:

• Prot. Nº 11.354/2025 – APMF Colégio Estadual Marechal Rondon - Prestação de contas, informando que no Ano 2024, não houve repasse de verba pública e não foi apresentado nenhuma Prestação de Conta.
• Prot. Nº 12.545/2025 – Associação de Moradores do Jardim Alvorada – Prestação de Contas, informando que no ano de 2024 não teve nenhuma movimentação financeira.
• Prot. Nº 13.757/2025 – APP Escola Municipal do Campo Manoel da Nóbrega – Prestação de Contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola do FNDE, exercício 2024 e Recursos Livres.
• Prot. Nº 13.786/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus – Prestação de Contas dos recursos recebidos do FNDE – do Programa PDDE Básico e do programa PDDE Qualidade, referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 14.083/2025 – APP Escola Municipal Professora Eroni Maciel Ribas - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE, exercício de 2024.
• Prot. Nº 14.101/2025 – ANSARA Associação Nossa Senhora Aparecida de Reabilitação Auditiva/Escola Municipal Bilíngue para Surdos Espaço Aberto – Relatório de Atividades, Resumo Financeiro, Prestações de contas dos recursos financeiros – PDDE/2024 (Programa Dinheiro Direto na Escola).
• Prot. Nº 14.598/2025 – APP Escola Municipal Domingos José de Souza – Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE BÁSICO E PDDE QUALIDADE, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros. Anexo também o resumo financeiro dos recursos livres da APPE em 2024.
• Prot. Nº 15.208/2025 – Associação de Moradores da Vila Guarujá - Prestação de Contas, informando que não teve nenhuma movimentação financeira de bens durante o período de 2024.
• Prot. Nº 15.254/2025 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres, referente ao ano de 2025.
• Prot. Nº 15.447/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Santa Cruz - Prestações de contas dos programas PDDE Básico e PDDE Qualidade, referente ao ano de 2024.
• o Prot. Nº 17.283/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Milton Luiz Pereira - Prestação de Contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 22.920/2025 – Centro Municipal de Educação Infantil Mundo Encantado - Prestações de Contas do ano de 2024 referente a verba do PDDE, APPE e Educação Conectada.

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