Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 5 de 2020
Revoga, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dá nova redação à Lei n° 718, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo plano de custeio e de benefícios, e outras providências correlatas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação