Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 29 de 2019
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 1404, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação