Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e institui o Sistema de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação