1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, Código Tributário do Município de Campo Mourão, e suas alterações, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade.
Obs.: Com Emenda.
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2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão, visando adequá-la ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
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Aprovado por unanimidade.
Obs.: Com Emenda.
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3 - PROJETO DE LEI nº 185 de 2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), no Orçamento do Poder Legislativo de Campo Mourão, exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade.
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4 - PROJETO DE LEI nº 104 de 2025
Autor: SIDNEI JARDIM
Número de Protocolo: 1557
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Institui o mês de agosto como o "Mês da Primeira Infância", e dá outras providências."
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Aprovado por unanimidade.
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5 - PROJETO DE LEI nº 107 de 2025
Autor: SIDNEI JARDIM
Número de Protocolo: 1560
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado por unanimidade.
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6 - PROJETO DE LEI nº 111 de 2025
Autores: SIDNEI JARDIM, MARCIO BERBET
Número de Protocolo: 1591
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"Dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de Campo Mourão e dá outras providências."
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Aprovado por unanimidade.
Obs.: Com Emenda.
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7 - PROJETO DE LEI nº 112 de 2025
Autor: SIDNEI JARDIM
Número de Protocolo: 1604
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Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais e maternidades públicas e privadas do Município de Campo Mourão, do registro e da
comunicação imediata de nascimentos de recém-nascidos com sinais indicativos de Síndrome de Down às entidades, associações e instituições especializadas cadastradas no município.
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Aprovado por unanimidade.
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8 - PROJETO DE LEI nº 115 de 2025
Autor: ELIANE DO CAFÉ
Número de Protocolo: 1667
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“Institui no calendário oficial do Município de Campo Mourão "junho violeta", dedicado à realização de ações de conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências.”
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Aprovado por unanimidade.
Obs.: Com Emenda.
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9 - PROJETO DE LEI nº 116 de 2025
Autor: ELIANE DO CAFÉ
Número de Protocolo: 1668
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das chamadas telefônicas originadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Mourão e dá outras providências.”
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Aprovado por unanimidade.
Obs.: Com Substitutivo. Com Emenda.
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10 - PROJETO DE LEI nº 139 de 2025
Autor: ELIANE DO CAFÉ
Número de Protocolo: 2019
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“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR PARA PESSOAS ACAMADAS, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IMPEDIDAS DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por unanimidade.
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11 - PROJETO DE LEI nº 141 de 2025
Autor: JADIR SOARES (PEPITA)
Número de Protocolo: 2036
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“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A “LINHA DE CUIDADO PARA PESSOAS COM BEXIGA NEUROGÊNICA”, COM PREVISÃO DE
FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO DE USO INTERMITENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por unanimidade.
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12 - PROJETO DE LEI nº 142 de 2025
Autores: MARCIO BERBET, SUBTENENTE MACEDO
Número de Protocolo: 2046
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DENOMINA OS LOGRADOUROS DO RESIDENCIAL ALCÂNTARA, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.
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Aprovado por unanimidade.
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13 - PROJETO DE LEI nº 153 de 2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Denomina oficialmente como “Biblioteca Pública Municipal Professor Egydio Martello” a Biblioteca Pública de Campo Mourão.
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Aprovado por unanimidade.
Obs.: Com Emenda.
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14 - PROJETO DE LEI nº 178 de 2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por unanimidade.
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15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025
Autor: Mesa Diretora
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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e institui o Sistema de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão.
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Aprovado por unanimidade.
Obs.: Com Emenda.
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16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2025
Autor: Mesa Diretora
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lnstitui a Política de Privacidade do Poder Legislativo de Campo Mourão.
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Aprovado por unanimidade.
Obs.: Com Emenda.
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