Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 49 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, Departamento Penitenciário DEPEN, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação