Resumo (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATAS DAS 11ª E 12ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
• PROJETO DE LEI Nº 67/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.953, DE 10 DE AGOSTO DE 2018, QUE DENOMINA OS LOGRADOUROS DO JARDIM VICTÓRIA, E REVOGA A LEI Nº 4.825, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
• PROJETO DE LEI Nº 68/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 8.956,78 (OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE UM ESTAGIÁRIO PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DO MUNICÍPIO).
• PROJETO DE LEI Nº 81/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE DOIS ORIENTADORES SOCIAIS EFETIVOS PARA ATUAREM NA DIVISÃO DE CADASTRO ÚNICO NAS UNIDADES DOS CRAS).
• PROJETO DE LEI Nº 82/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.041.053,91 (DOIS MILHÕES E QUARENTA E UM MIL E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELO CISCOMCAM E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS (RECEPCIONISTA E ZELADORIA) DAS UNIDADES DE SAÚDE, DA UPA E DO PRONTO ATENDIMENTO P.A

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS. (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 24.160/2025 - Ofício n.º 68/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 101/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando informações sobre a construção de casas populares no distrito administrativo de Piquirivaí: - O distrito administrativo de Piquirivaí está passando por uma crescente demanda na área de moradia, principalmente para pessoas de baixa renda, o que torna muito difícil o acesso a construção da casa própria. Existe por parte da municipalidade projeto para a construção de casas populares para o distrito administrativo de Piquirivaí? Seria possível essa construção? Se sim, de que forma irão realizar este trabalho? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Não há, no momento, projeto de implantação de empreendimento habitacional para o Distrito de Piquirivaí. 2. Salienta-se, contudo, que a Prefeitura de Campo Mourão, por meio de seu setor de Habitação vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, está em processo de estruturação da política municipal de habitação de interesse social, de modo que a demanda apresentada será considerada nos estudos em andamento, com a busca por recursos e parcerias junto aos Governos Estadual e Federal para a implementação de casas populares no Distrito de Piquiravaí. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 24.162/2025 - Ofício n.º 69/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 136/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que informe, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: a) Em relação ao processo de expansão da rede de iluminação pública com a instalação de lâmpadas de led, qual o percentual executado em nossa cidade? b) A Copel está sendo informada sobre os percentuais executados? c) Informe, em qual fase se encontra o processo de instalação da “usina solar” para próprios públicos e se irá impactar na redução de taxas para a população? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. O processo de expansão da rede de iluminação pública por meio da substituição por lâmpadas de LED já foi integralmente concluído em nosso município, alcançando 100% de execução. 2. A COPEL foi devidamente informada sobre os percentuais executados, conforme o andamento do projeto. 3. No que se refere à instalação de uma “Usina Solar”, até o presente momento não foram realizados estudos técnicos para a viabilidade da implantação do referido sistema. Consequentemente, não há, por ora, previsão de impacto direto na redução de tarifas ou taxas para a população. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 24.163/2025 - Ofício n.º 70/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 102/2025 do Vereador Hélio HG. – Solicitando as seguintes informações para fins de esclarecimento público, considerando o município, ofertar o transporte escolar através da Empresa Embracol aos alunos da rede municipal e da rede estadual de ensino de nossa cidade. Os ônibus que realizam o transporte escolar contam com ar condicionado? Caso não tiver o sistema de ar condicionado, qual a possibilidade do Poder Executivo, estar exigindo da empresa que oferte este item nos ônibus escolares? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Os ônibus atualmente em operação não possuem sistema de ar-condicionado. 2. O processo de contratação da empresa prestadora do serviço teve início em 2023 e, à época, o termo de referência não contemplou a exigência de climatização como critério obrigatório. No entanto, a Secretaria Municipal de Educação, sensível à importância do bem-estar dos alunos, especialmente em dias de altas temperaturas, encaminhou em 2024 o Ofício nº 71/2024 à empresa contratada, solicitando estudo sobre os custos e impactos da instalação de ar-condicionado, com prioridade nos veículos utilizados pela APAE. 3. Em resposta, a empresa manifestou que a instalação de equipamentos que não sejam de fábrica mostrou-se ineficaz e de alta manutenção, o que poderia comprometer a regularidade do serviço. Foram também avaliadas alternativas como ventiladores e aberturas adicionais nos veículos, mas ambas apresentaram riscos ou interferências na segurança das crianças e na engenharia dos veículos. 4. Por fim, destacamos que o Poder Executivo está atento à relevância do tema e compromete-se a avaliar soluções que possam melhorar as condições de conforto térmico dos estudantes durante o transporte escolar. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 24.165/2025 - Ofício n.º 70/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 138/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que informe, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: a) O Instituto Visão Solidária (franquia situada em nosso município), possui um projeto conhecido como “Criança de Visão”, a iniciativa fornece exames de oftalmologia e doação de óculos gratuito as crianças. Em relação ao projeto “Criança de Visão”, o instituto, quer firmar parceria com o município de Campo Mourão, em especial a rede de ensino pública municipal. Nesse raciocínio o Poder Executivo através da secretaria competente possui interesse no projeto? b) Informe qual procedimento adequado para o Instituto Visão Solidária firmar parceria com o município de forma gratuita, para fornecer exames de oftalmologia e doação de óculos gratuito as crianças da rede de ensino pública municipal? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. A proposta é considerada válida e de grande relevância social, razão pela qual o Município manifesta, desde já, interesse na sua possível implementação. Contudo, é necessário destacar que a viabilidade técnica e jurídica da parceria precisa ser previamente analisada, à luz das normas aplicáveis, em especial aquelas que regem a formalização de parcerias com entes privados e as normas sanitárias, a fim de garantir a legalidade e a efetividade da iniciativa no âmbito da Administração Pública Municipal. 2. Quanto ao procedimento necessário para a eventual formalização da parceria, orienta-se que a entidade interessada protocole um pedido junto ao Município, endereçado à Secretaria Municipal de Saúde, que ficará responsável por fornecer as orientações técnicas necessárias a respeito da viabilidade da parceria. Após essa etapa, e estando preenchidos os requisitos legais, será avaliada a possibilidade de abertura de processo de credenciamento para viabilizar a execução do projeto. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 24.167/2025 - Ofício n.º 73/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 137/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que informe, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: - Considerando o grande número de reclamações quanto aos atendimentos na área da saúde em relação as especialidades; - Considerando a demora no atendimento dos pacientes; a) Quais são as áreas das especialidades médicas que possuem maior atendimento? b) Quais as dificuldades encontradas para contratação e execução das especialidades médicas com maiores fila de espera? c) Qual o plano para solução do referido problema? requer-se ainda: a) Cópia dos registros da ouvidoria da secretaria de saúde dos anos de 2023 e 2024; b) Cópia atualizada da lista de atendimento e espera nas especialidades? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. As especialidades que concentram maior volume de atendimentos no Município são, respectivamente: fisioterapia, exames radiológicos e de imagem, ortopedia, oftalmologia, psicologia, cirurgia geral e otorrinolaringologia. 2. A gestão do acesso e agendamento das especialidades enfrenta entraves relacionados a fatores geográficos, à complexidade técnica das áreas, à escassez de profissionais habilitados e à limitação dos valores pactuados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comcam (CIS-Comcam), parceiro regional estratégico. 3. A administração municipal vem adotando uma série de ações articuladas e sistematizadas, dentre as quais se destacam: o fortalecimento da articulação com o CIS-Comcam; a captação de novos profissionais de saúde; o aumento da oferta de serviços especializados já existentes; e o credenciamento de novos prestadores nas especialidades consideradas como de “vazio assistencial”, ou seja, com baixa cobertura e alta demanda. Adicionalmente, estão sendo implementadas melhorias tecnológicas, como o aplicativo “Cidadão Mourãoense”, a publicidade das listas de espera, reformulação de protocolos e ações para ampliação do acesso de forma universal, equitativa e integral. 4. Importa ainda mencionar que parte das dificuldades enfrentadas decorre de fatores externos à administração, como a alta taxa de faltas dos pacientes aos atendimentos agendados (absenteísmo), extravio de documentos, e a dificuldade de contato com os munícipes, mesmo com os mecanismos tecnológicos já implantados. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE TERCEIRO, CUJA CÓPIA FOI ENCAMINHADA AO VEREADOR INTERESSADO, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. (ART. 80, Inciso III, do Regimento).

• Prot. Nº 23.773/2025 – Ofício nº 40/2025 – CORPO DE BOMBEIROS - Militar do Paraná – Responde ao Requerimento nº 120/2025 do Vereador Marcio Berbet - Solicitando seja esclarecido sobre acidentes ocorridos na Rua Antônio Vargas Netto no Jardim Modelo com ligação ao Conjunto Habitacional Milton de Paula Walter: - Quantos acidentes foram atendidos nessa localidade no ano de 2024 e até o momento de 2025? - Quais foram os meios de locomoções envolvidos? - Quais foram as causas dos acidentes? RESPOSTA: Em resposta ao ofício enviado a esta companhia de Bombeiros, segue a seguinte informação: No ano de 2025 houve apenas 1 (um) atendimento registrado por essa OBM no logradouro indicado no ofício, conforme relatório em anexo. Aproveito o ensejo para elevar votos de estima e consideração'
   

PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)

• Prot. Nº 22.108/2025 – Associação dos Protetores de Animais Independentes – PAIS - Relatório de atividades e a Prestação de contas desenvolvidos em nosso Município no ano de 2023/2024.
• Prot. Nº 22.920/2025 – Centro Municipal de Educação Infantil Mundo Encantado - Prestações de Contas do ano de 2024 referente a verba do PDDE, APPE e Educação Conectada.

TEMOS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).

• Protocolo Nº 23.550/2025.

• PROJETO DE LEI Nº 59/2025 – Edilson Martins – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO A PACIENTES COM DETERMINADAS CONDIÇÕES DE PELE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 60/2025 – Edilson Martins - DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA DE PRONTUÁRIO MÉDICO AOS PACIENTES QUE O SOLICITAREM, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 61/2025 – Eliane do Café - INSTITUI A “SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO.
• PROJETO DE LEI Nº 66/2025 – Escrivão Parma - INSTITUI A CAMPANHA JANEIRO BRANCO, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL.
• PROJETO DE LEI Nº 69/2025 – Marcio Berbet - REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU POR QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DO SOM, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CANTINAS, DANCETERIAS, PUBS E SIMILARES.  NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 70/2025 – Subtenente Macedo - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM PRATICAR INVASÃO CONTRA PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 71/2025 – Marcio Berbet - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.231, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “DENOMINA LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO “JARDIM IMPERIAL I E II”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
• PROJETO DE LEI Nº 72/2025 – Marcio Berbet - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.586, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• PROJETO DE LEI Nº 73/2025 – Escrivão Parma - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRANDE CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O ESTADO DO PARANA - GCEPR.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 – Tio Leco – ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE ‘”REVOGA AS LEIS 005/97 E 011/2005 E INSTITUI, EM CAMPO MOURÃO, O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA”.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2025 – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A EMPRESA AMIGA DA ESCOLA – REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS PARA DOAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2025 – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E APOIO EDUCACIONAL A ESTUDANTES COM SUSPEITA DE TDAH E TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 702/2025 - Eliane do Café - PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO-DIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A SER CONSTRUÍDO NA REGIÃO DO GRANDE LAR PARANÁ, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA COMUNIDADE LOCAL E DAS REGIÕES PRÓXIMAS.
• 858/2025 - Marcio Moraes – REALIZAR A TROCA DA TAMPA DA BOCA DE LOBO NA RUA DOS PIONEIROS, FRENTE AO Nº 789, ENTRE A RUA HIGIENÓPOLIS E RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO NO JARDIM LAR PARANÁ.
• 860/2025 - Marcio Moraes - REALIZAR A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA COMUNIDADE RURAL ALTO ALEGRE, ESPECIALMENTE A REFORMA DO PISO, INSTALAÇÃO DE: ALAMBRADOS, TRAVES PARA FUTEBOL DE SALÃO COM REDES, TABELA PARA BASQUETE COM ARO E ILUMINAÇÃO.
• 861/2025 - Escrivão Parma - VIABILIZAR E IMPLANTAR OS PROJETOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DE COZINHAS/PANIFICADORAS COMUNITÁRIAS, HORTAS COMUNITÁRIAS URBANAS E PERIURBANAS, CENTRAIS PÚBLICAS DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, FEIRAS, E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR.
• 862/2025 - Escrivão Parma - ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ORIENTAR, APOIAR, INTERMEDIAR E, SE NECESSÁRIO, CEDER OU DOAR ESPAÇO FÍSICO PARA A ADESÃO DE ENTIDADES LOCAIS AO PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME (MDS), DISPONÍVEL NO SITE WWW.GOV.BR/MDS/PTBR/ACOES-E-PROGRAMAS/ACESSO-A-ALIMENTOS-E-A-AGUA/PROGRAMA-COZINHASOLIDARIA.
• 863/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A DESIGNAÇÃO DE MAIS UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BENEDITA PEREIRA DUARTE (MODELO), LOCALIZADO NA RUA ANA TEODORO DE LIMA, Nº 681 – JARDIM MODELO, NESTE MUNICÍPIO.
• 864/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO, COM O CORTE DA VEGETAÇÃO NA CALÇADA DA RUA DUQUE DE CAXIAS, AO LADO DO N°334, ENTRE AS RUAS MÁRIO CASTALDELLI E DOM JAIME LUIZ COELHO, JARDIM LAR PARANÁ, CONFORME ANEXO.
• 865/2025 - Jadir Soares Pepita - INSTALAR ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA COMUNIDADE RURAL DO KM 128.
• 866/2025 - Marcio Moraes – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM SENSOR NOTURNO NAS PROXIMIDADES DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE BARREIRO DAS FRUTAS.
• 867/2025 - Marcio Moraes - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM SENSOR NOTURNO NAS PROXIMIDADES DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL ALTO ALEGRE.
• 868/2025 - Marcio Moraes - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM SENSOR NOTURNO NAS PROXIMIDADES DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO.
• 870/2025 - – Eliane do Café – REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA SANTA CATARINA, ENTRE A RUA ARARAS E RUA VEREADOR VALDOMIRO CILIÃO DE ARAÚJO, NO JARDIM GUTIERREZ.
• 871/2025 - Eliane do Café – COLOCAR A GRELHA E A TROCA DA TAMPA DA BOCA DE LOBO LOCALIZADO NA RUA SÃO JOSÉ, AO LADO DO N°3256, ENTRE A AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI E RUA PROFESSOR ALEX DENKER, NO BAIRRO CIDADE ALTA II, DESTE MUNICÍPIO.
• 872/2025 - Eliane do Café – REALIZAR ROÇADA E LIMPEZA DA CALÇADA NA RUA  DR. NELSON BITTENCOURT PRADO, AO LADO N°221, ENTRE AS RUAS DOM JAIME LUIZ COELHO E SHUHEI UETSUKA NO JARDIM LAR PARANÁ, NESTE MUNICÍPIO.
• 873/2025 - Professor Geraldo - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE “ÁREA DE EMBARQUE/DESEMBARQUE” E “VAGA EXCLUSIVA DE AMBULÂNCIA”, NA AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO, ENTRE AS RUAS ROBERTO BRZEZINSKI E PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER (EM FRENTE AO HOSPITAL PRONTO SOCORRO CENTRER CLÍNICAS) E NA RUA ROBERTO BRZEZINSKI, ESQUINA COM A AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO, ENTRE AS AVENIDAS MANOEL MENDES DE CAMARGO E GOIOERÊ, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A “ORTOCAMP (ANEXO AO HOSPITAL PRONTO SOCORRO CENTER CLÍNICAS)”.
• 874/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO, COM O CORTE DA VEGETAÇÃO NA CALÇADA DA RUA DO LAZER, ENTRE A AVENIDA DOS LAGOS E RUA DAS FLORES, EM FRENTE AO MURO LATERAL DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO TROPICAL, JARDIM TROPICAL II.
• 876/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NA COMUNIDADE SALTINHO, NA ESTRADA PARA O SALTINHO, PRÓXIMO A CAPELA NOSSA SENHORA APARECIDA.
• 877/2025 - Hélio HG - REALIZAR A PODA DAS ÁRVORES PRÓXIMO AO SEMÁFORO, LOCALIZADO DA RUA EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS, CRUZAMENTO COM A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NO JARDIM ALVORADA.
• 878/2025 - Escrivão Parma – REALIZAR A DOAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ DO TERRENO CEDIDO POR MEIO DO DECRETO Nº 11.146, DE 26 DE JUNHO DE 2024, COM O OBJETIVO DE INSTALAR/CONSTRUIR A NOVA SEDE DA POLÍCIA CIENTÍFICA.
• 879/2025 - Escrivão Parma - ENVIDAR ESFORÇOS PARA A REFORMA DO MONUMENTO RELÓGIO DO SOL, LOCALIZADO NO TREVO ENTRE AS RODOVIAS A BR-369 E BR 487, DE CAMPO MOURÃO.
• 880/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO, COM O CORTE DA VEGETAÇÃO NA CALÇADA DA AVENIDA DOS LAGOS ENTRE AS RUAS SANTA RITA E IPANEMA, AO LADO DO N°524, JARDIM TROPICAL II.
• 881/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA DOS LAGOS, AO LADO DO NÚMERO 524, ENTRE AS RUAS SANTA RITA E IPANEMA, NO JARDIM TROPICAL II.
• 882/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A LIMPEZA E A TROCA DAS TAMPAS DAS BOCAS DE LOBOS NA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, NO CANTEIRO CENTRAL, ENTRE A RUA DOS TUCANOS E A RUA JURITI, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
• 883/2025 -  Tio Leco - REALIZAR UMA REVITALIZAÇÃO NO PARQUE INDUSTRIAL I - AUGUSTO TEZELLI FILHO, COMO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO, GALERIAS PLUVIAIS, BOCAS DE LOBO DAS SEGUINTES RUAS: RUA ELOY MACIEL INICIANDO NO TRECHO SEM ASFALTO NA ALTURA DA PROPRIEDADE DE Nº 152 ENTRE A RUA HÉLIO GERMANO EICKHOFF E JOAQUIM ELIAS NETTO; RUA LEONEL SONSIN ENTRE A RUA ELOY MACIEL E VIA DO TRABALHADOR; RUA DOS GAÚCHOS ENTRE A RUA ELOY MACIEL E AVENIDA JOÃO RIBEIRO HAENISCH; RUA JOAQUIM ELIAS NETTO ENTRE AS RUAS DOS GAÚCHOS E ELOY MACIEL; RUA BALMENHA WÜRZIUS TROMBINI ENTRE A RUA ELOY MACIEL E AVENIDA JOÃO RIBEIRO HAENISCH; AVENIDA JOÃO RIBEIRO HAENISCH ENTRE AS RUAS INGRACIA RIBEIRO GARCIA E DOS GAÚCHOS; VIA DO TRABALHADOR INICIANDO NO TRECHO SEM ASFALTO APÓS A ENTRADA SECUNDARIA QUE DÁ ACESSO AO PARQUE INDUSTRIAL ENTRE RUA LEONEL SONSIN E DOS GAÚCHOS.
• 884/2025 - Hélio HG – REALIZAR LIMPEZA (ROÇADA) DA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI, 431 ENTRE A RUA FRANCISCO PREISNER E RUA LAURO DE OLIVEIRA SOUZA – CONJUNTO MÁRIO FIGUEIREDO.
• 885/2025 - Marcio Berbet - REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUE SEJA FIRMADO PARCERIA, PARA DOAÇÃO DE ÓCULOS PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
• 886/2025 - Eliane do Café – REALIZAR UM SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇADA DE MATO NA PRAÇA (MANECO DA FARMÁCIA), ENTRE AS RUAS PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, MOGNO E ANGELIM, NO JARDIM FLORA IV, CONFORME IMAGEM EM ANEXO.
• 887/2025 - Eliane do Café - REALIZAR INSTALAÇÃO DE UMA GRADE DE PROTEÇÃO (CERCA) EM TORNO DE TODA A PRAÇA (MANECO DA FARMÁCIA), ENTRE AS RUAS PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, MOGNO E ANGELIM, NO JARDIM FLORA IV.
• 888/2025 - Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, ENTRE AS RUAS MOGNO E ANGELIM, PRÓXIMO AO N° 575, NO JARDIM FLORA IV.
• 889/2025 - Eliane do Café – FAZER A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CARVALHO, PRÓXIMO À ESQUINA, ENTRE A RUA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA E RUA VALDEMAR COSTA FARIA, NO JARDIM FLORA, CONFORME ANEXO.
• 890/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA CARVALHO, ENTRE A RUA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA E RUA PEDRO MASSARETO, NO JARDIM FLORA.
• 891/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ANA TEODORO DE LIMA, AO LADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BENEDITA DUARTE PEREIRA  N° 681, NO JARDIM MODELO.
• 892/2025 - Eliane do Café – FAZER A CONSTRUÇÃO DE UM PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), NA RUA ANA TEODORO DE LIMA, ENTRE AS RUAS ALCIDES HAUAGGE E ANTONIO VARGAS NETTO, NO JARDIM MODELO.
• 894/2025 - Subtenente Macedo - IMPLANTAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE ESTACIONAMENTO E PARADA DE VEÍCULOS ESCOLARES (ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE) EM FRENTE AO CMEI DR. MILTON LUIZ PEREIRA LOCALIZADO NA RUA: PICA-PAU, 135 – CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA. (CONFORME CROQUI EM ANEXO).
• 895/2025 - Subtenente Macedo - SUGERINDO A DIRETORIA DE TRÂNSITO – DIRETRAN UM ESTUDO PARA REALIZAR SINALIZAÇÃO VERTICAL DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO INDICANDO NOME DA VIA, E IDENTIFICAÇÃO DAS COMUNIDADES LOCALIZADOS NAS VIAS E SUAS DISTÂNCIAS (CONFORME MODELOS EM ANEXO).
• 896/2025 – Subtenente Macedo – REALIZAR ESTUDO PARA REALIZAR NO MÊS DE AGOSTO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE CICLISTAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VISANDO A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO BEM COMO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LUMINOSOS DE SEGURANÇA (REFLETORES, FARÓIS DIANTEIROS E LANTERNAS TRASEIRAS) NAS BICICLETAS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
• 897/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR O REFORÇO DA SEGURANÇA NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS PARA FORTALECER A SEGURANÇA LOCAL: INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO DISTRITO, VISANDO INIBIR AÇÕES CRIMINOSAS E AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITOS.
• 898/2025 – Sidnei Jardim – FAZER A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE, ENTRE A RUA ALCIDES HAUAGGE E AVENIDA PREFEITO ANTONIO TEODORO DE OLIVEIRA, NO JARDIM SANTA CRUZ, PRÓXIMO AO IMÓVEL Nº 79.
• 901/2025 – Sidnei Jardim -  VIABILIZAR O RECUO DA CALÇADA EXISTENTE NA FRENTE DA ESCOLA MUNICIPAL MÁRIO DE MIRANDA QUINTANA, OBJETIVANDO A RESERVA DE ESPAÇO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, VISANDO OFERECER MAIOR COMODIDADE A COMUNIDADE ESCOLAR DAQUELE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
• 906/2025 – Sidnei Jardim -  REALIZAR A CONSTRUÇÃO DA CIDADE DA CRIANÇA, UM ESPAÇO VOLTADO PARA O LAZER, RECREAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL, DESTINADO ÀS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO E REGIÃO.

Não há.

COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:

• Prot. Nº 11.353/2025 – Associação de Tênis de Mesa de Campo Mourão - Prestação de contas, informando que no Ano 2024, não houve repasse de verba pública e não foi apresentado nenhuma Prestação de Conta.
• Prot. Nº 11.354/2025 – APMF Colégio Estadual Marechal Rondon - Prestação de contas, informando que no Ano 2024, não houve repasse de verba pública e não foi apresentado nenhuma Prestação de Conta.
• Prot. Nº 11.339/2025 – SONIBRAM Sociedade Nipo Brasileira de Campo Mourão - Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da "Lei de incentivo ao Esporte", referente ao ano de 2023.
• Prot. Nº 11.336/2025 – Associação Desportiva Asa Leste – ADAL - Prestações de contas dos recursos oriundos a Lei de incentivo ao Esporte do ano de 2024, dos seguintes projetos: Futebol Desenvolvimento Talentos (Base), Futebol Rendimento, Futsal Apae, Sanda, Vôlei de Praia, Projeto Natação, Skate, GR 2024, Paranatação e Futebol Escolar.
• Prot. Nº 11.349/2025 – Associação de Handebol de Campo Mourão - Prestações de contas dos recursos financeiros oriundos através da "Lei de incentivo Fiscal ao Esporte", referente ao Ano de 2024. Projetos: Handebol Social; Handebol Rendimento e Handebol Feminino Futuro.
• Prot. Nº 12.545/2025 – Associação de Moradores do Jardim Alvorada – Prestação de Contas, informando que no ano de 2024 não teve nenhuma movimentação financeira.
• Prot. Nº 13.154/2025 – APP Escola Municipal Mário de Miranda Quintana - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2024.
• Prot. Nº 13.637/2025 – Associação de Moradores do Jardim Santa Cruz - Prestações de Contas, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira no ano de 2024. 
  Prot. Nº 13.765/2025 – APP Escola Municipal Monteiro Lobato - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola na Educação Conectada e Cantinho da Leitura, e PDDE Básico referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 13.840/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Ilha Bela – Relatório Financeiro do exercício de 2024 dos Recursos do programa Dinheiro Direto na Escola.
• Prot. Nº 13.977/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Sagrada Família - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE-PDDE Básico e PDDE qualidade.
• Prot. Nº 14.065/2025 – APP Escola Municipal Constantino Lisboa de Medeiros - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros. Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola na Educação Conectada e Cantinho da Leitura referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.  
• Prot. Nº 14.097/2025 – APP Escola Municipal Professor Florestan Fernandes - Prestação de Contas, do PDDE Interativo, PDDE Estrutura, PDDE Básico.
• Prot. Nº 14.101/2025 – ANSARA Associação Nossa Senhora Aparecida de Reabilitação Auditiva/Escola Municipal Bilíngue para Surdos Espaço Aberto – Relatório de Atividades, Resumo Financeiro, Prestações de contas dos recursos financeiros – PDDE/2024 (Programa Dinheiro Direto na Escola).
• Prot. Nº 14.547/2025 – Associação de Moradores da Vila Cândida e Jardim Indianápolis - Prestação de Contas, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira e nem cobra mensalidade dos moradores e não recebeu nenhum repasse financeiro dos Governos Municipal, Estadual e Federal, nos anos de 2022, 2023 e 2024. Informa ainda que vem realizando atividades anualmente em prol da comunidade.
• Prot. Nº 14.644/2025 – Município de Campo Mourão - Prestação de Contas Municipal, da entidade acima, referente ao exercício financeiro de 2024.
• Prot. Nº 14.720/2025 – APP Escola Municipal Manoel Bandeira - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola na Educação Conectada e Cantinho da Escola, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 15.149/2025 – APP Escola Municipal Clarinha Wencel Casimiro - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - do Programa PDDE Básico e do Programa PDDE Qualidade, referentes ao ano de 2024.  
• Prot. Nº 15.194/2025 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira - Prestação de contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola, Básico, referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 15.208/2025 – Associação de Moradores da Vila Guarujá - Prestação de Contas, informando que não teve nenhuma movimentação financeira de bens durante o período de 2024.
• Prot. Nº 15.234/2025 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira - Prestação de contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola, Educação Conectada e Qualidade, referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 15.254/2025 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres, referente ao ano de 2025.
• Prot. Nº 15.431/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Amor Perfeito - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2024.
• Prot. Nº 15.447/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Santa Cruz - Prestações de contas dos programas PDDE Básico e PDDE Qualidade, referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 15.982/2025 – Associação de Moradores do Conjunto Parque Verde - Prestação de Contas, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira nos anos de 2023 e 2024 e realizou muitas atividades.
• Prot. Nº 16.160/2025 – APP Escola Municipal Gurilândia - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, PDDE Básico, referente ao valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 17.143/2025 – APP Escola Municipal Paulo VI – Prestação de Contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros, e a Prestação de Contas do PDDE Qualidade e dos Recursos Livres.
• Prot. Nº 17.283/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Milton Luiz Pereira - Prestação de Contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 17.790/2025 – Associação de membros da 3ª Igreja do Evangelho Quadrangular de Campo Mourão AMIEQ – Prestação de contas, informando que não recebeu nenhum recurso ou subvenção do Governo Municipal, Estadual ou Federal no ano de 2024. 
• Prot. Nº 18.174/2025 – Capítulo Campo Mourão Getúlio Pereira Salerno nº 28 – Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2022, 2023 e 2024.  
• Prot. Nº 18.222/2025 – APPE Centro Municipal de Educação Infantil Pequenos Brilhantes – Prestações de conta do PDDE Básico, PDDE Qualidade e o Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres da APPE. Em anexo Demonstrativo das receitas e despesas referentes ao ano de 2024. 
• Prot. Nº 19.034/2025 – UPRESCAM União dos Presidentes e Vice Presidentes de Associações de Moradores de Campo Mourão - Prestação de contas informando que não realizou nenhuma atividade financeira no ano de 2024 e que participou de diversas atividades com as associações de moradores, entidades privadas e poder público. 
• Prot. Nº 19.038/2025 – Associação de Moradores do Jardim Araucária, Botânico I e Il e Casali – Prestação de contas informando que no período de 2023 teve movimentação financeira, conforme balanço Patrimonial em anexo.  
• Prot. Nº 19.042/2025 – Associação de Moradores do Jardim PIO XII - Prestação de contas informando que está sem presidente no momento e não realizou nenhuma atividade e não teve nenhuma movimentação financeira nos anos de 2023 e 2024. 
• Prot. Nº 19.817/2025 – Associação Fenix Social - Demonstrativo de receitas e despesas referente ao exercício de 2024. 
• Prot. Nº 20.205/2025 – APPE do CMEI Doce Magia - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos e recebidos do FNDE. 
• Prot. Nº 20.452/2025 – APPE do CMEI Pingo de Gente - Demonstrativo de receitas e despesas referente ao exercício de 2024. 
• Prot. Nº 20.505/2025 – CIEE – Centro de Integração Empresa Escola -   Relatório de Atividades Sociais de 2024.
• Prot. Nº 21.008/2025 – Fundação Cultural de Campo Mourão - Relatório das atividades e atendimentos realizados no ano de 2024. 
• Prot. Nº 21.137/2025 – Associação dos Artesãos de Campo Mourão (ARTECAM) – Prestação de contas, informando que no exercício de 2024, não houve movimentação contábil-financeira de arrecadação de recursos financeiros de incentivos públicos. RELATOR HÉLIO HG.
• Prot. Nº 21.201/2025 – Centro de Educação Santa Rita – CEDUS - Relatório de Atividades de 2024; Balancete contábil de 2024. 
• Prot. Nº 21.232/2025 – APP Cento Municipal de Educação Infantil Afonso Staniszewski - Prestação de contas referente ao ano de 2024 (PDDE).
• Prot. Nº 21.558/2025 – Associação Evangélica Missão Transmundial - Prestação de contas, informando que no exercício de 2024 a presente entidade não recebeu recursos públicos municipais, estaduais e/ou federais para a realização de suas atividades.
• Prot. Nº 21.715/2025 – Associação de Moradores dos Jardins Bandeirantes e Piacentini - Prestação de contas, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira nos anos de 2020, 2021 ,2022,2023 e 2024 e que realizou diversas atividades com a comunidade. 

COMUNICAMOS QUE OS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:

• Protocolo Nº 17.159/2025.

Não há.