Ordem do Dia/Expediente: 27 - PROJETO DE LEI nº 14 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 14 de 2024
Altera o "caput" do Art. 2º da Lei nº 4.614, de 22 de dezembro
de 2023, que "Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4267,
de 21 de dezembro de 2021 , que "Dispõe sobre a concessão do
auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no
âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras
providências", com alterações posteriores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação