Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE LEI nº 255 de 2023 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 255 de 2023
Dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Campo Mourão e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação