Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI nº 254 de 2023 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 254 de 2023
Estabelece diretrizes sobre a regulamentação da atividade caravanista, reconhecendo-a como de importante valor cultural e turístico
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação