Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 278 de 2023 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 278 de 2023
Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, previsto no inciso XII do artigo 66 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1.997, exclusivamente para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auditor de Tributos, fixando os critérios e percentuais para apuração dos valores a serem pagos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação