Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 140 de 2022 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 140 de 2022

Proíbe condutas que caracterizam assédio moral e assédio sexual no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação