Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI nº 41 de 2023

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art.78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão

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