Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 63 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 63 de 2023
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Gratificações do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF da Lei no 2.763, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF. e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação