Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 61 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 61 de 2023
Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar prevista no artigo 95 da Lei no 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação