Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2017 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 19 de 2017
Dispõe sobre a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do Tesouro Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151/2015 e dá outras providências. (OBJETIVA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME PRIORIDADE ESTABELECIDA NA LEI, CUJO PAGAMENTO ESTÁ PENDENTE DESDE 2015)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação