Ordem do Dia/Expediente: 4 - REQUERIMENTO nº 64 de 2018 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 64 de 2018
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 134, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP - Senhor Luiz Tarcísio Mossato Pinto, solicitando que informe a este Poder legislativo Municipal, porque até a presente data, não foi instituída oficialmente a RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural, na propriedade do agricultor Senhor Pedro Jort no Município de Campo Mourão, cujo requerimento foi assinado em presença de
Vossa Senhoria, durante solenidade realizada, há mais de quatro anos nesta cidade.
Considerando, tratar de uma das maiores e mais bem preservada área particular remanescente do Bioma Mata Atlântica no município, indagamos se há algum impedimento de ordem legal, ou outro fato, que dificulte ou impeça a concretização do gravame perpétuo (RPPN) da área para a sua declaração como de Conservação da Natureza.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação