Ordem do Dia/Expediente: 19 - MOÇÃO nº 7 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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MOÇÃO nº 7 de 2025
REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, o envio de MOÇÃO DE REPÚDIO E PROTESTO apresentada em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7796, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que visa a suspensão das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, as quais reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de Educação Especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAES, representando um grave retrocesso para a Sociedade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação