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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
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Aprovado por maioria.
Foi colocada em votação Emenda de Plenário apresentada pelo vereador Edoel Rocha, emenda esta da Comissão Especial, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocada em votação outra Emenda de Plenário, apresentada pelo vereador Edson Battilani, a qual foi aprovada por maioria, com oito votos favoráveis e cinco abstenções. Na sequência foi votado pedido de vistas feito pelo vereador Olivino Custódio, o qual foi rejeitado pela maioria, com os votos contrários ao pedido de vistas dos vereadores Edoel Rocha, Nelita Piacentini, Tucano, Jadir Pepita, Cabo Cruz, Sidnei Jardim e Elvira Schen. Por fim, foi colocado em votação o Projeto com as Emendas aprovadas, o qual foi aprovado pela maioria, com votos de abstenção dos vereadores Edilson Martins, Luiz Alfredo e Olivino Custódio.
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REVOGA O ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N° 34. DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por maioria.
Foi colocado em votação Parecer CONTRÁRIO da Comissão Especial de Méritos, o qual foi rejeitado por unanimidade. Em seguida, foi colocado em votação Substitutivo apresentado pelo vereador Luiz Alfredo, o qual foi rejeitado pela maioria, com os votos favoráveis ao substitutivo dos vereadores Professor Cícero, Luiz Alfredo, Nelita Piacentini e Jadir Pepita. Por fim, foi colocado em votação Substitutivo apresentado pelo Poder Executivo, aprovado por maioria, com as abstenções dos vereadores Luiz Alfredo e Dr. Miguel.
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. (VISA PROMOVER O CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ATRAVÉS DE MÉTODOS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MEIO AMBIENTE, CASTRAÇÃO E GUARDA RESPONSÁVEL)
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Aprovado por unanimidade.
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4
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3427, DE 08 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO" ALVARÁ FÁCIL" PARA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade.
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5
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Dá nova redação ao art.1° da Lei 2.313/2007, que denomina "São Francisco de Assis", um Conjunto Habitacional.
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Aprovado por unanimidade.
Foi colocado em votação Parecer da Comissão de Méritos Temáticos sugerindo Emenda, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi colocado em votação o Projeto com a Emenda aprovada, o qual também foi aprovado por unanimidade.
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