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(23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
Em discussão e votação as seguintes atas:<br /><br />- 21ª e 22ª Sessões Ordinárias da 1ª Sessão Legislativa - 2017;<br /><br />Não havendo discussão, estarão automaticamente aprovadas.
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 78/2017 - EXECUTIVO MUNICIPAL</strong> – INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 80/2017 - EXECUTIVO MUNICIPAL</strong> – REAJUSTA O SALÁRIO DO PESSOAL ADMITIDO PARA EMPREGO PÚBLICO DOS CARGOS CONSTANTES DAS LEIS Nº. 2.760, 2.762, 2.763 E 2.764, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 81/2017 - EXECUTIVO MUNICIPAL</strong> – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 82/2017 - EXECUTIVO MUNICIPAL</strong> – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.266,64 (CINCO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA AO PAGAMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE À MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DE WEBSITE DO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO/2016, DO CREDOR BLZ INFORMÁTICA LTDA). REGIME DE URGÊNCIA. </li> </ul> <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';"> - EM DISCUSSÃO A URGÊNCIA<br /></span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';"> - EM VOTAÇÃO A URGÊNCIA<br /></span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';"> - PROCLAMAR O RESULTADO - (URGÊNCIA APROVADA POR UNANIMIDADE)<br /><br /></span></strong> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 83/2017 - EXECUTIVO MUNICIPAL –</strong> DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, QUANDO EM VIAGENS A SERVIÇO.</li> </ul> <p> </p> <strong style="font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify;">OFÍCIOS DO <span style="color: red;">SENHOR PREFEITO </span>EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS. (art. 80, inciso III do Regimento).<br /><br /></strong> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 105/2017</strong> – GAPRE-COGEG - <span style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;">Responde o Requerimento nº 367/2016 da Vereadora Professora Vilma –</span><span style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;">Considerando o Requerimento nº 2.471/2013 de minha autoria e respectiva resposta através do Ofício nº 314/2013 – COGEG, apresentar cópia dos relatórios oficiais referente ao Lote 11, da Quadra 39-A (Jardim Pio XII) comprovando: a) Quantitativo de postos de trabalho gerados; b) Certidão negativa de débitos tributários do Município (ISSQN e IPTU); c) Escritura pública de doação do imóvel, com benfeitorias incorporadas, em nome da Empresa Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais; - Considerando que o imóvel doado está à venda pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) conforme anexo, e que a avaliação do imóvel com benfeitorias era avaliado em R$ 115.000,00 no ano de 2008, apresentar a renúncia fiscal por parte do Poder Executivo referente à doação, em valores atualizados. - O Município pretende realizar outros “incentivos” nos termos apresentados pela Lei nº 2.330/2008? Esta modalidade de fomento é economicamente viável para os cofres públicos? Justificar e comprovar. A Empresa Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais continua desenvolvendo suas atividades no Endereço Rua Caçanjure, 740 - Jardim Pio XII, Campo Mourão - PR, CEP 87.306-130? Caso negativo, em que data ocorreu mudança de endereço com consequente atualização cadastral? Apresentar os projetos de modificações e reformas do imóvel, acompanhado dos comprovantes de pagamento a título de contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) previsto no art. 1º, da Lei 2.330/2008. </span><span style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;">Resposta: </span><span style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;">O processo</span> <span style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;">acima foi recebido na Prefeitura em 19/04/2016, tramitou em algumas secretarias, mas não foi expedido resposta pela gestão anterior (2013-2016). Assim, encaminho cópia dos documentos requeridos.</span></li> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 106/2017</strong> – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 1117/2016 do Vereador Pedrinho Nespolo – Solicitando, referente a implantação de sinalização nas vias, informar: 1- Quantos protocolos existem solicitando sinalização de vias no Município? Qual o prazo médio de atendimento das solicitações? Enviar cronograma para atendimento da solicitação dos munícipes do ano de 2016. 2 - Qual o prazo médio para realização de reposição e manutenção da sinalização das vias? Resposta: Encaminho as informações solicitadas: Ressalto que o requerimento acima citado foi recebido pela Prefeitura em 13/09/2016, não houve manifestação no processo e não foi expedido resposta pela gestão anterior (2013-2016). Com base nas informações prestadas pela Diretoria de Trânsito, estamos impossibilitados em prestar as informações citados na proposição haja vista os diversos processos não finalizada na DIRETRAN advindos das administrações anteriores.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 107/2017</strong> – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 1244/2017 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando informar: Atualmente há bancos instalados na estrutura física do Terminal de Transporte Coletivo Urbano "Pioneiro Benedito Martins de Almeida"? Caso positivo, quantos bancos estão em condições de uso da população? A quantidade de bancos instalados no local é suficiente para a demanda de usuários que utilizam o local diariamente? Resposta: Com base nas informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, os bancos existentes no Terminal Urbano "Pioneiro Benedito Martins de Almeida" atualmente estão todos em condições a serem utilizados com capacidade total de 112 pessoas sentadas, sendo 20 bancos em concreto para 60 pessoas, 03 bancos em madeira para 12 pessoas e 28 metros de bancos fixos em concreto para 40 pessoas, lembrando que a estrutura é adequada e suficiente, uma vez que o fluxo de uso do terminal é rotativo e não permanente.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 108/2017</strong> – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 1409/2017 do Vereador Professor Cícero – Solicitando informar a respeito da edificação localizada na Quadra 139-R-6, no Jardim Aeroporto, entre as Ruas Robson Daciuk Paitach e Prefeito Pedro Viriato de Souza Filho, Asa Leste, inicialmente destinada a Unidade de Pronto Atendimento Maria Zuleica Theodoro: Considerando o pronunciamento do Ricardo Barros, onde o atual Ministro da Saúde afirma já ter autorizado o Prefeito Tauillo Tezelli a utilizar o prédio da UPA para outras finalidades. Informar: a) O Poder Executivo solicitou que a edificação construída para a instalação da UPA fosse utilizada para outra finalidade? Se sim, apresentar cópia do expediente emitido ao Ministério da Saúde? b) O Conselho Municipal de Saúde foi questionado para que tal medida fosse tomada? c) Existem estudos que comprovam a não necessidade da construção da UPA 24h na Asa Leste? Se sim, apresentar cópia dos estudos. d) Existe uma projeção que demonstre a estimativa de recursos municipais utilizados para o funcionamento da UPA 24h? Se sim, apresentar os documentos que comprovem. e) O Poder Executivo solicitou o repasse de mais investimentos para o funcionamento da UPA 24h, junto ao Ministério da Saúde, na figura do Ministro Ricardo Barros e a Presidência da República, na figura de Michel Temer? Se sim, apresentar cópia do expediente emitido ao Poder Executivo Federal. Resposta: Encaminho as informações solicitadas: Com base nas informações prestadas pela Secretaria de Saúde, não há expediente emitido ao Ministério da Saúde para utilização da UPA para outra finalidade, portanto torna-se desnecessário o questionamento ao Conselho Municipal de Saúde, mesmo porque até o momento têm participado das discussões em relação a UPA e a Secretaria da Saúde está no aguardo da definição quanto a sua destinação após apresentado ao Conselho das 03 (três) propostas. Ressaltamos que não existem estudos da comprovação com relação a não necessidade da construção na Asa Leste, mesmo porque a UPA é regional e não municipal e para tanto foi realizado um estudo populacional anterior à liberação da construção. Os valores para funcionamento da UPA já foram pré-definidos através da Portaria n° 10, de 03 de janeiro de 2017 e os repasses são solicitados após o início do seu funcionamento e habilitação. Anexo, segue demonstrativo com estimativa de recursos municipais para o funcionamento da UPA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 109/2017</strong> – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 1422/2017 do Vereador Dr. Miguel – Solicitando encaminhar e informar: 1) Cópia de todos os atos, pareceres e procedimentos adotados para emissão de alvará para funcionamento do cemitério parque. 2) Manifestação do Controle Interno do Município se todos os atos de concessão foram devidamente cumpridos para a emissão de alvará autorizando o funcionamento do cemitério parque. Resposta: Encaminho cópia dos documentos solicitados, bem como cópia da manifestação da Coordenadoria do Controle Interno (pg. 09), o que atende os questionamentos nºs 01 e 02 do referido requerimento.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 182/2017</strong> – DEADM/SEFAD - Responde o Requerimento nº 730/2017 dos Vereadores Tucano e Luiz Alfredo – Solicitando informar referente à Indicação Legislativa nº 765/2016, de autoria do Vereador Luiz Alfredo, que “Autoriza a redução de carga horária para servidores que tenham filhos portadores de necessidades especiais, cuja presença seja indispensável aos cuidados”, encaminhada a este Poder Executivo através do Ofício nº 747/16 – Gab/Pres, em 15/08/2016: 1) A atual Administração Municipal tomou conhecimento sobre o conteúdo da citada proposição? 2) Há interesse, do Executivo, em encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que trata a referida Indicação Legislativa? 3) Em caso positivo, há previsão para encaminhamento do PL a Câmara Municipal? 4) Em caso negativo, justificar. Resposta: Ressalto que o Ofício n° 747/2016-GAB/PRES - Indicação Legislativa, acima citado foi protocolado no Município em 15/08/2016, e não foi expedido resposta pela gestão anterior (2013-2016). Em resposta ao Ofício nº 309/2017 - GAB/PRES - Requerimento n° 730/2017, informo que tomei conhecimento sobre o conteúdo da Indicação Legislativa que "Autoriza a redução de carga horária para servidores que tenham filhos portadores de necessidades especiais, cuja presença seja indispensável aos cuidados". Informo que estarei encaminhando o Projeto de Lei assim que concluído os levantamentos que já estão em andamento.</li> </ul> <p> </p>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 3463/2017</strong> – GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ – CASA CIVIL - Responde ao Requerimento nº 1067/2017 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando designar uma equipe de emergência, composta por profissionais da Secretaria de Educação para realizar um trabalho de prevenção e conscientização com os adolescentes nas escolas da rede estadual e particular de ensino, alertando sobre os riscos envolvidos com o jogo denominado "Baleia Azul". Resposta: Em resposta ao Ofício n° 476/2017, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Governador e que foi encaminhado para a Secretaria de Estado da Educação, envio a Vossa Excelência as informações recebidas daquela Pasta. Ofício n° 1.981/2017 - Secretaria de Estado da Educação: Em resposta, a Superintendência da Educação desta Pasta informa que foram apensados ao protocolado em epígrafe o Ofício n° 174/2017, do Núcleo Regional de Campo Mourão (fl. 12); a Ata da Reunião Emergencial sobre o Jogo Baleia Azul, às fis. 16 a 21; e algumas orientações enviadas às escolas da rede estadual, todos contendo informações sobre o tema em questão. Reiteramos nossas considerações e permanecemos à disposição. Ofício n° 174/2017 - Núcleo Regional de Campo Mourão: Venho informar que após as orientações da SEED - Secretaria Estadual da Educação, relativas ao jogo Baleia Azul, foi realizada pela Ouvidoria do NRE uma reunião na data de 26/04/2017, nas dependências do Núcleo Regional de Educação, ministrada pelo Sargento Barreto do BPEC - Batalhão da Polícia Escolar Comunitária, do município de Campo Mourão. A reunião ocorreu em caráter de orientação aos diretores (as) das escolas do NRE de Campo Mourão, relativo ao procedimento nos casos do jogo Baleia Azul e a importância da realização do trabalho preventivo junto à comunidade escolar. As escolas desenvolveram trabalhos direcionados aos pais com a participação de psicólogos, promotores de justiça, policiais e outros profissionais com o acompanhamento do NRE. Sem mais, colocamo-nos à disposição. Protocolo nº 14.636.532-9 - Superintendência da Educação: Informamos as providências tomadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEED quanto às ações relativas ao episódio do Jogo "Baleia Azul": A SEED, de imediato, intensificou suas ações de prevenção aos males provenientes do uso em excesso das tecnologias digitais por crianças e adolescentes das Escolas Públicas Estaduais do Paraná. No dia 20 de abril de 2017 foi realizada uma reunião emergencial (Notícia e Ata em anexo), na Secretaria de Estado da Educação do Paraná com representantes de várias esferas, como: Ministério Público, Ordem dos Advogados, Polícia Militar, Conselho Tutelar, entre outros; a fim de instituir uma Comissão Especial para Proteção da Criança e do Adolescente na Era Digital, de caráter Intersetorial. Tal Comissão possui o objetivo de planejar, desenvolver e avaliar os mecanismos para execução das ações previstas no Eixo Tecnologia e Dignidade Humana do I Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Paraná, instituído por Decreto N° 2504, em 02/10/2016, bem como, no Decreto N° 4394/2016, o qual regulamenta a Lei n° 18.572, de 24/09/2015, que institui o Dia de Tecnologia e Dignidade Humana no Estado do Paraná, 15 de maio, destinado à mobilização social para a prevenção à adição, erotização infantil e ao aliciamento de crianças e adolescentes na Internet. Na última semana do mês de abril, mais de 800 diretores de Colégios Públicos Estaduais participaram de um curso de formação em Curitiba onde foram incluídas orientações acerca do trabalho com pais e jovens sobre os perigos dos jogos eletrônicos macabros, incluindo o jogo "Baleia Azul". No dia 09 de maio de 2017, em plena realização da II Audiência Pública "Tecnologia e Dignidade Humana" proposta pela Comissão da Educação da Assembleia Legislativa do Paraná, a Comissão Especial de Proteção da Criança e do Adolescente na Era Digital da SEED foi formalmente anunciada em Ato Público pela Superintendente de Estado da Educação do Paraná, Professora Inês Carnielleto. A SEED-PR, como uma das apoiadoras para a realização da referida Audiência, colocou a Comissão Especial supramencionada à disposição do Grupo de Trabalho interinstitucional no Paraná a ser formado durante a Audiência, para integrar esforços para prevenção do aliciamento de crianças e adolescentes na internet, buscando a garantia da proteção integral dessas pessoas em fase peculiar de desenvolvimento biopsicossocial. Mantemo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º DG-331/2017</strong> – DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Responde ao Requerimento nº 1241/2017 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando viabilizar a instalação de redutores de velocidade no Anel Viário Pioneiro Aldo Casali, especificamente próximo ao acesso a Comunidade Barreiro das Frutas. Resposta: Encaminhamos a Informação nº 4951/2017 e anexos, da nossa Diretoria de Operações, pelos quais este Departamento se manifesta sobre o assunto em referência. Informação nº 4951/2017 - Diretoria de Operações: A Gerência do Lote 02, através da Informação N° 118/2017 (fl. 13), encaminha manifestação da Equipe Técnica Local, a qual afirma não se justificar a implantação dos redutores, pois as estatísticas não apresentam o local como ponto crítico. Diante de todo o exposto, sugerimos encaminhamento à Diretoria Geral deste DER/PR para resposta ao interessado. Informação nº 091/2017 – Consórcio ENGEMIN – ENEFER: Informamos que, do Km 216,6 ao 217, o qual solicitam a implantação dos redutores de velocidade, apresentam visibilidade e sinalização. Os acidentes ocorridos desde o ano de 2014, somam o total de 2 acidentes desde o ano de 2014 ao ano de 2017, conforme relatório apresentado pela concessionária através do DIROP 407/2017. Diante ao exposto, não se justifica a implantação dos redutores, pois as estáticas não apresentam o local como ponto crítico, sendo que os acidentes ocorridos contém relação com a interseção localizada no Km 217.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 1379/2017 –</strong> COPEL - Responde ao Requerimento nº 1602/2017 dos Vereadores Professora Nelita Piacentini, Edilson Martins, Jadir Pepita e Dr. Miguel – Solicitando informar: Por que está sendo cobrado um complemento de contribuição de iluminação pública na fatura da Copel no Município de Campo Mourão? Quantas parcelas do complemento serão cobradas dos contribuintes? Os contribuintes foram notificados desta cobrança? Resposta: A respeito, cumpre-nos informar que a Copel é mero ente arrecadador da contribuição do custeio, conforme contrato de arrecadação n° 51667, firmado entre a Copel e o município de Campo Mourão, cláusula primeira. Como o vinculo contratual da Copel é com o município, as solicitações de informações dessa natureza devem partir da Prefeitura Municipal. Diante do exposto, estamos impossibilitados de atender ao solicitado. As informações devem ser solicitadas diretamente à Prefeitura Municipal. Certos de contarmos com compreensão para o exposto, subscrevemo-nos.</li> </ul> <p> </p> <p> <br /><strong>OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).<br /></strong> </p> <table style="width: 886px;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; text-align: center; height: 35px;" valign="top"> <p><strong>PROTOCOLO</strong></p> </td> <td style="width: 290px; text-align: center; height: 35px;" valign="top"> <p align="center"><strong>CONVÊNIO/PROGRAMA</strong></p> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 198px; text-align: center; height: 35px;" valign="top"> <p align="center"><strong>ENTIDADE</strong></p> </td> <td style="width: 92px; text-align: center; height: 35px;" valign="top"> <p align="center"><strong>PARCELA</strong></p> </td> <td style="width: 106px; text-align: center; height: 35px;" valign="top"> <p align="center"><strong>DATA EMISSÃO</strong></p> </td> <td style="width: 103px; text-align: center; height: 35px;" valign="top"> <p align="center"><strong>VALOR</strong></p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Assistência Financeira Complementar - ACS</p> </td> <td style="width: 198px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">11/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">84.770,40</p> </td> </tr> <tr style="height: 48px;"> <td style="width: 93px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Fortalec. de Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS</p> </td> <td style="width: 198px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">11/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">4.461,60</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF</p> </td> <td style="width: 198px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">11/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">40.000,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">PAB Fixo</p> </td> <td style="width: 198px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">08/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">01/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">191.119,50</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade</p> </td> <td style="width: 198px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">11/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">45.900,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Saúde Bucal</p> </td> <td style="width: 198px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">11/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">17.840,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Saúde da Família</p> </td> <td style="width: 198px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">11/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">95.300,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 48px;"> <td style="width: 93px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">FAEC AIH – Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células</p> </td> <td style="width: 198px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">11/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">10.101,78</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento</p> </td> <td style="width: 198px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">11/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">14.895,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">FAEC SIA – Nefrologia</p> </td> <td style="width: 198px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">11/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">336.656,71</p> </td> </tr> <tr style="height: 21px;"> <td style="width: 93px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">FAEC SIA – Tratamento em Oncologia</p> </td> <td style="width: 198px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">11/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">571,60</p> </td> </tr> <tr style="height: 37px;"> <td style="width: 93px; height: 37px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 37px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar</p> </td> <td style="width: 198px; height: 37px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 37px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 37px;" valign="top"> <p align="center">10/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 37px;" valign="top"> <p align="center">2.324.945,92</p> </td> </tr> <tr style="height: 16px;"> <td style="width: 93px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Limite Controle do Câncer</p> </td> <td style="width: 198px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">08/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">10/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">6.108,73</p> </td> </tr> <tr style="height: 27px;"> <td style="width: 93px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede Brasil Sem Miséria</p> </td> <td style="width: 198px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">08/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">10/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">3.118,33</p> </td> </tr> <tr style="height: 24px;"> <td style="width: 93px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede Cegonha</p> </td> <td style="width: 198px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">08/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">10/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">168.075,20</p> </td> </tr> <tr style="height: 25px;"> <td style="width: 93px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede de Urgência</p> </td> <td style="width: 198px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">08/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">10/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">240.720,64</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede Prev. Diag. Trat. Câncer Colo de Mama</p> </td> <td style="width: 198px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">08/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">3.048,78</p> </td> </tr> <tr style="height: 25px;"> <td style="width: 93px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede Saúde Mental</p> </td> <td style="width: 198px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">08/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">10/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">72.918,76</p> </td> </tr> <tr style="height: 16px;"> <td style="width: 93px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede Viver Sem Limites</p> </td> <td style="width: 198px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">08/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">10/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 16px;" valign="top"> <p align="center">1.000,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 17px;"> <td style="width: 93px; height: 17px;" valign="top"> <p align="center">2429/2017</p> </td> <td style="width: 290px; height: 17px;" valign="top"> <p align="center">Fortalec. de Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACE</p> </td> <td style="width: 198px; height: 17px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 92px; height: 17px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 106px; height: 17px;" valign="top"> <p align="center">14/08/2017</p> </td> <td style="width: 103px; height: 17px;" valign="top"> <p align="center">2.230,80</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 93px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">TOTAL</p> </td> <td style="width: 686px; height: 35px;" colspan="4" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">3.663.783,75</p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p> <p><strong>PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento).<br /><br /></strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 2417/2017</strong> – APP Escola Municipal do Campo Caetano Munhoz da Rocha – Prestação de Contas do Programa Municipal de Descentralização de Recursos e Decisões exercício 2015 e 2016.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 2418/2017</strong> – APP Escola Municipal do Campo Caetano Munhoz da Rocha – Prestação de Contas do PDDE Programa Dinheiro Direto na Escola exercício 2015 e 2016.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 2421/2017</strong> – APMF Colégio Estadual Unidade Polo – Prestação de Contas (Balanço Patrimonial – 2015 e 2016).</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<strong>PROJETOS (ARTIGO 80, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO):<br /><br /></strong> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 74/2017 – Tucano –</strong> ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2882, DE 1º DE MARÇO DE 2012 QUE “PROÍBE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES DE CARGA COM PESO SUPERIOR A 10 (DEZ) TONELADAS (VEÍCULO + CARGA), NO PERÍMETRO CENTRAL, QUE COMPREENDE ENTRE AS RUAS ARARUNA E INTERVENTOR MANOEL RIBAS E AS AVENIDAS JORGE WALTER E JOÃO BENTO”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 75/2017 – Battilani – Cabo Cruz – Dr. Miguel – Edilson Martins – Edoel Rocha – Elvira Schen – Jadir Pepita – Olivino Custódio – Professor Cícero – Professora Nelita Piacentini – Sidnei Jardim – Tucano</strong> – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE OUTUBRO DE CADA ANO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 76/2017 – Cabo Cruz</strong> – “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DISCÍPULOS E MISSIONÁRIOS DA MISERICÓRDIA”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 77/2017 – Professor Cícero</strong> – “DENOMINA A CONCHA ACÚSTICA LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA” (ANALIS OHARA).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 79/2017 – Edilson Martins</strong> – “DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul> <p> </p> <p><strong style="text-align: justify;">INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):<br /><br /></strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1612/2017 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A CESSÃO DE USO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE TIRO ESPORTIVO DE CAMPO MOURÃO – ATECAM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1721/2017 – Tucano –</strong> REALIZAR A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS, NA AVENIDA JORGE WALTER, TRECHO ENTRE A RUA ARARUNA E RUA PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER, NO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1738/2017 – Battilani</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, LOCALIZADO NA RUA DOS CISNES, 143 - CONJUNTO DR. MILTON LUIZ PEREIRA: PROVIDENCIAR PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO PARA AMPLIAÇÃO DOS BANHEIROS; EXECUTAR REPAROS NO TELHADO E AMPLIAÇÃO DO CMEI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1739/2017 – Battilani</strong> – REALIZAR A EXTRAÇÃO DE ÁRVORES NA RUA DOZOLINA RECH FERRARI, 65, JARDIM SANTA NILCE, SOB O PROCESSO Nº 606/2016, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DO LOCAL, DEVIDO MÁ CONDIÇÃO QUE O MESMO SE ENCONTRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1745/2017 – Tucano</strong> – FAZER A DOAÇÃO DA AMBULÂNCIA DE PLACA AMX-3830, QUE SE ENCONTRA NO PÁTIO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (PARA LEILÃO), A ENTIDADE ESPORTE CLUBE HAWAI CAMPO MOURÃO, PARA ESTA UTILIZAR NOS CAMPEONATOS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL E NO CAMPEONATO AMADOR, POIS CONFORME DECRETO Nº 2491/2004, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO – OS BENS INSERVÍVEIS SERÃO ALIENADOS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CASO NÃO HAJA LICITANTE, O MUNICÍPIO, PODERÁ DOAR, ATENDIDO O INTERESSE SOCIAL. E A ENTIDADE RESSALTA QUE DISPONIBILIZARÁ PARA A AMBULÂNCIA A OUTRAS INSTITUIÇÕES DO NOSSO MUNICÍPIO QUE NECESSITAR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1747/2017 – Jadir Pepita</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CAPRICÓRNIO: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE; IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES: RUA NICOLAU ASSAD, RUA EUGÊNIO ZALEWSKI; RUA IGNÁCIO TROMBINI; RUA BONIFÁCIO PAES CARNEIRO; RUA PADRE ALOYSIO JACOBI; RUA MIGUEL SHARAN; RUA DIÓGENES ALVES CABRAL (DIVISA COM O JARDIM MARINO EMER).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1748/2017 – Jadir Pepita</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DO JARDIM MAIA I E II: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE; IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES: RUA EUCLIDES SLOMPO, RUA SÉRGIO LISA, RUA PADRE PEDRO POLETTO, RUA SÓCRATES STAMATTO, RUA EDVINO SPACKI, RUA FLÁVIO DE PAULA EMER, RUA PADRE JOÃO VIECELLI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1749/2017 – Jadir Pepita</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DO JARDIM VITÓRIA RÉGIA: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE; IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES: RUA SEGESMUNDO STANISZEWSKI, RUA MIGUEL SHARAN.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1750/2017 – Jadir Pepita</strong> – REFAZER A TAMPA DA CAIXA DE CONTENÇÃO (BUEIRO) LOCALIZADA NO PASSEIO PÚBLICO NAS SEGUINTES RUAS E AVENIDAS: RUA SANTA CATARINA, EM FRENTE AO NÚMERO 1067 ESQUINA COM A RUA SÃO CARLOS NO JARDIM FLÓRIDA; AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, EM FRENTE AO NÚMERO1367 – JARDIM LAR PARANÁ, AVENIDA JORGE WALTER, EM FRENTE AOS NÚMEROS 709 E 720, NO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1751/2017 – Jadir Pepita</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS PARA ATENDIMENTO AOS MORADORES DO JARDIM CASALI: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE; IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES: RUA ARAUCÁRIAS; RUA SERINGUEIRAS; RUA SIBIPIRUNAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1752/2017 – Battilani – Professor Cícero</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA ÁREA VERDE LOCALIZADA NO JARDIM CIDADE VERDE, ENTRE AS RUAS CURITIBA, MARINS C. PEREIRA, DAS PETÚNIAS E SANTOS DUMONT, QUADRA 6, LOTE 2: INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI E CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1753/2017 – Edoel Rocha</strong> – PROVIDENCIAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ALFONSO GERMANO HRUSCHKA, LOGRADOURO ESTE QUE INTERLIGA A RUA JOÃO MENDES PEREIRA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PIACENTINI, ATÉ A RUA ANA TEODORO DE LIMA, NO JARDIM MODELO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1757/2017 – Jadir Pepita</strong> – INSTALAR UMA ARENA DE FUTEBOL SOCIETY NA PRAÇA ALVORADA, NO LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1758/2017 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A ALTERAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DA RUA SÃO PAULO ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER PARA ESTACIONAMENTO DIAGONAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1759/2017 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR O REPARO NA LÂMPADA NA RUA SÃO PAULO EM FRENTE AO Nº 1977 – CENTRO, ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1760/2017 – Cabo Cruz</strong> – VIABILIZAR ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA, DESTINADA PARA O PÚBLICO INFANTIL NO COMPLEXO ESPORTIVO ROBERTO BRZEZINSKI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1761/2017 – Cabo Cruz</strong> - VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1762/2017 – Cabo Cruz</strong> - VIABILIZAR A CONCESSÃO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES QUE ATENDEM O CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1763/2017 – Cabo Cruz</strong> - VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA, AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1764/2017 – Cabo Cruz</strong> - REALIZAR A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE FUTSAL SITUADA NO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1765/2017 – Cabo Cruz</strong> - IMPLANTAR CICLOVIA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA AVENIDA NEY BRAGA PASSANDO PELA AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES ATÉ ÀS PROXIMIDADES DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES GETÚLIO FERRARI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1766/2017 – Cabo Cruz</strong> - INSTALAR CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS ENTORNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (ESCOLA MANOEL BANDEIRA - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - R. MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, 151 - JD. ALVORADA; ESCOLA MARIA DO CARMO PEREIRA - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - R. NELSON GUIMARÃES MONTEIRO, 499 - JD. PAULISTA; ESCOLA NARCISO SIMÃO - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - R. JOSÉ PAULINO DE CARVALHO, 65 – CENTRO; ESCOLA PARIGOT DE SOUZA - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - R. MATO GROSSO, 749 - JD. GUTIERRES; ESCOLA PAULO VI - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - R. DAS LONTRAS, 226 - JD. PIO XII; ESC. PROF. ETHANIL BENTO DE ASSIS - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - R. VICENTE DOMANSKI, 1196 - JD. STª CRUZ; ESCOLA MUN. CASTRO ALVES - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - RUA 06, Nº 596 - VILA GUARUJÁ; ESC. MUNICIPAL CAETANO M. DA ROCHA - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - VILA ROBERTO BRZEZINSKI - ALTO ALEGRE. – A/C SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, 1643; ESCOLA MUN. MÁRIO DE MIRANDA QUINTANA - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - RUA INTERVENTOR M. RIBAS, 2381 - JD. IONE; ESCOLA RURAL MUN. MANOEL DA NÓBREGA - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - KM 128; ESCOLA MUN. ZACARIAS DE PAULA XAVIER - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FAZ. BOA ESPERANÇA - RIO DA VÁRZEA; ESCOLA MUN. CIDADE NOVA - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - RUA PREF. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, 1493 - JD. CIDADE NOVA; ESCOLA MUNICIPAL GURILÂNDIA - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - RUA EDMUNDO MERCER, 1322 – CENTRO; ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - R. MÁRIO CASTALDELLI, 419 - JD. LAR PARANÁ; ESCOLA MUNICIPAL PROF. FLORESTAN FERNANDES - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - AV. ARMELINDO TROMBINI, 4669 - JD. FRANCISCO F. ALBUQUERQUE; ESCOLA MUNICIPAL PROF. NICON KOPKO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - RUA CÉLIA SIMÃO BROZA, 214 - JD. MODELO; ESCOLA MUN. BENTO MUSSURUNGA - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - RUA TEODORO METCHEKO, 1129 - JD. COPACABANA; ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL. - R. ETHANIL B. DE ASSIS, 461 - JD. ANA ELISA; ESCOLA MUN. DE ED. ESPECIAL ESPAÇO ABERTO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - R. SÃO JOSÉ, 2068 - VILA URUPÊS; ESCOLA MUNICIPAL URUPÊS - ENSINO FUNDAMENTAL - RUA LAURINDO BORGES N° 2163 CENTRO; ESCOLA MUNICIPAL PROF. DOMINGOS JOSÉ DE SOUZA - ED. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - RUA FAISÃO, Nº 496 - JARDIM TROPICAL I; ESCOLA MUN. CONSTANTINO LISBOA DE MEDEIROS - ENSINO FUNDAMENTAL - RUA LEMOS DO PRADO, Nº 215, LAR PARANÁ; ESCOLA MUNICIPAL PROFª ERONI MACIEL RIBAS - ENSINO FUNDAMENTAL - RUA CURIANGO, 339 - JD. LAR PARANÁ).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1767/2017 – Cabo Cruz</strong> - VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAL BÁSICO PARA O ATLETISMO MOURÃOENSE, COM SUGESTÕES EM ANEXO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1768/2017 – Cabo Cruz</strong> - REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO NA RUA MATO GROSSO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JORGE WALTER E A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1769/2017 – Cabo Cruz</strong> - REALIZAR A PINTURA DE NOME DE RUA NOS POSTES E A PINTURA E DEMARCAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NA EXTENSÃO DA RUA IGUATEMI, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1770/2017 – Cabo Cruz</strong> - REALIZAR A PINTURA DE NOME DE RUA NOS POSTES E PINTURA E DEMARCAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NA EXTENSÃO DA RUA EUCALIPTO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1771/2017 – Cabo Cruz</strong> - REALIZAR A PINTURA E DEMARCAÇÃO DE LOMBADAS NA EXTENSÃO DA RUA EUCALIPTO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1772/2017 – Cabo Cruz</strong> - REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO NA RUA SANTA CATARINA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS GUILHERME DE PAULA XAVIER E JORGE WALTER. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO RECAPE ASFÁLTICO, SUGERIMOS A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO TAPA BURACO”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1773/2017 – Cabo Cruz</strong> – REALIZAR A PINTURA E DEMARCAÇÃO DE FAIXAS E SINALIZAÇÃO DA VIA SITUADA EM FRENTE AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO (RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1774/2017 – Cabo Cruz</strong> – REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS CRISTO REI, DOS ENCONTROS, DOS CHACAREIROS, DAS MISSÕES E IPANEMA, TODAS DO JARDIM TROPICAL II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1775/2017 – Cabo Cruz</strong> – REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOSÉ DE OLIVEIRA, NO JARDIM DAMASCO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1776/2017 – Cabo Cruz</strong> – REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DO LAZER, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DOS LAGOS E A RUA DOS ENCONTROS, NO JARDIM TROPICAL II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1777/2017 – Cabo Cruz</strong> – IMPLANTAR UM PARQUE INFANTIL NA PRAÇA SÃO JOSÉ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1778/2017 – Cabo Cruz</strong> – CONSTRUIR CANTEIROS NA AVENIDA DOS LAGOS, NO TRECHO COMPREENDIDO NO CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS AVELINO PIACENTINI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1779/2017 – Cabo Cruz</strong> – CONSTRUIR UM CAMPO DE FUTEBOL NO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1780/2017 – Cabo Cruz</strong> – IMPLANTAR BANHEIROS PÚBLICOS NA PRAÇA SÃO JOSÉ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1781/2017 – Cabo Cruz</strong> – IMPLANTAR BANHEIROS PÚBLICOS NA PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO (POPULAR PRAÇA DO FÓRUM).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1782/2017 – Cabo Cruz</strong> - INSTALAR ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1783/2017 – Cabo Cruz</strong> - CONSTRUIR ALAMBRADO ENTRE O LAGO E A PISTA DE CAMINHADA NO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1784/2017 – Cabo Cruz</strong> - REALIZAR A READEQUAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESQUINA DA RUA GALO-DA-SERRA COM A AVENIDA JACUTINGA, NO JARDIM TROPICAL II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1785/2017 – Cabo Cruz</strong> – REALIZAR REFORMA NAS SALAS ADMINISTRATIVAS SITUADAS NAS DEPENDÊNCIAS DO COMPLEXO ESPORTIVO ROBERTO BRZEZINSKI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1786/2017 – Battilani</strong> – INSTALAR UMA ARENA MULTIUSO DOADA PELO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESPORTE PARA ATENDER A REGIÃO DOS JARDINS VILA TEIXEIRA, COUNTRY CLUB, FLÓRIDA E GUTIERREZ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1787/2017 – Cabo Cruz</strong> – INSTALAR LOMBADA NA AVENIDA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1240, NO JARDIM CIDADE NOVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1788/2017 – Cabo Cruz</strong> – IMPLANTAR FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES E SINALIZAÇÃO VERTICAL, COM IMPLANTAÇÃO DE PLACA REGULAMENTANDO A VELOCIDADE PERMITIDA, NA RUA PEDRO DA VEIGA, Nº 1228, EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOM VIRGÍLIO DE PAULI, NO CONJUNTO HABITACIONAL FORTUNATO PERDONCINI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1793/2017 – Sidnei Jardim - Battilani – </strong>REALIZAR A VIABILIZAÇÃO DE UM LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE UMA ARENA DE FUTEBOL SINTÉTICA NO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1794/2017 – Sidnei Jardim</strong> – REALIZARA VERIFICAÇÃO E TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS LOCALIZADAS NA RUA DUQUE DE CAXIAS, PRÓXIMO AO Nº 351, ENTRE AS RUAS MARIO CASTALDELLI E SHUHEI UETSUKA, NO GRANDE LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1795/2017 – Sidnei Jardim</strong> – CONSTRUIR UMA PISTA DE CAMINHADA NA EXTENSÃO DA AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1796/2017 – Sidnei Jardim</strong> – REALIZAR A VERIFICAÇÃO E TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS LOCALIZADAS NA RUA Dr. NELSON BITTENCOURT PRADO, PRÓXIMO AO Nº 625, ENTRE AS RUAS DAS GLÓRIAS E TARUMÃ, NO GRANDE LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1797/2017 – Sidnei Jardim</strong> – REALIZAR A VIABILIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA GUARANI, PRÓXIMO AO Nº 46, ENTRE AS RUAS LUIZ DA SILVA RESIO E MARIO CASTALDELLI, NO GRANDE LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1801/2017 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI O PROGRAMA FORMANDO LÍDERES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1815/2017 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS OU ESPAÇOS EM QUE SE REALIZEM ESPETÁCULOS, NO MUNÍCIPIO DE CAMPO MOURÃO”.</li> </ul> <p> </p> <p> <strong><br />LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS (ARTIGO 80 INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO):<br /><br /></strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1607/2017 – Edilson Martins</strong> – DEPUTADO ESTADUAL FELIPE FRANCISCHINI – INTERVIR JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, PARA LIBERAÇÃO DE VERBA NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARQUIBANCADAS PARA O GINÁSIO DE ESPORTES BELIN CAROLO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1616/2017 – Luiz Alfredo</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – EM RELAÇÃO AO TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO [ÁREA INSTITUCIONAL P.M. 2], LOCALIZADO NA RUA ULISSES GUIMARÃES, QUE ERA UTILIZADO PELOS MORADORES DAS PROXIMIDADES PARA PLANTAÇÃO DE LEGUMES E VEGETAIS AS QUAIS FORAM ELIMINADAS PELA PREFEITURA EM MEADOS DE MAIO, DO CORRENTE ANO, INFORMAR: 1) PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO APÓS A DERRUBADA DAS PLANTAÇÕES EXISTENTES NO LOCAL, NÃO FEZ A LIMPEZA DO IMÓVEL? EM CASO POSITIVO, QUAIS AS JUSTIFICATIVAS PARA AS GALHADAS E RESTOS DE PLANTAÇÃO NÃO TEREM SIDO REMOVIDOS DO LOCAL? 2) QUAIS OS PROJETOS DO MUNICÍPIO PARA AQUELE IMÓVEL? SE HOUVER, DETALHAR PROJETO E PREVISÃO DE EXECUÇÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1746/2017 – Professora Nelita Piacentini</strong> – INSERIR EM ATA VOTO DE LOUVOR A AUTOPEÇAS COMETA PELA PASSAGEM DOS SEUS 55 ANOS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1789/2017 – Sidnei Jardim</strong> – 4ª COMPANHIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA DO PARANÁ – INTENSIFICAR AS FISCALIZAÇÕES NA RODOVIA PR 317, EM ESPECIAL NO TRECHO COMPREENDIDO NO MUNICÍPIO DE IVAILÂNDIA-PR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1790/2017 – Sidnei Jardim</strong> – GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ – VIABILIZAR VIATURAS E DISPONIBILIZAR MAIS AGENTES POLICIAIS, PARA REFORÇAR O QUADRO EFETIVO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL DO PARANÁ, EM ESPECIAL DA 4ª COMPANHIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEABIRU.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1791/2017 – Sidnei Jardim</strong> – MINISTRO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – INFORMAR: POR QUAL MOTIVO, CONSTANTEMENTE HÁ FALTA DE ESTRUTURA BÁSICA COMO MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, ACESSO A INTERNET, ENTRE OUTROS, PARA A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, EM ESPECIAL NA AGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PARANÁ? O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NÃO DISPÕE DE SERVIDORES PARA “COBRIR” OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES QUE EXIGEM A AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS QUE PRESTAM ATENDIMENTOS NOS MUNICÍPIO? NESSE CASO, QUE TIPO DE PROCEDIMENTO É ADOTADO PARA QUE AS AGÊNCIAS NÃO FIQUEM DE PORTAS FECHADAS? POR QUAL MOTIVO, NÃO FOI DISPONIBILIZADO UM FUNCIONÁRIO PARA ATENDIMENTO DA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO NO MÊS DE JULHO FLUENTE, QUANDO A ÚNICA FUNCIONÁRIA LOTADA NA REFERIDA AGÊNCIA SAIU EM PERÍODO DE FÉRIAS? QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PARA MELHORAR A ESTRUTURA E O ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DOS MUNICÍPIOS? É POSSÍVEL REALIZAR A DESIGNAÇÃO DE MAIS UM SERVIDOR PARA ATENDER A AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, TENDO EM VISTA QUE O ATUAL QUADRO DE SERVIDORES DA REFERIDA AGÊNCIA NÃO É O SUFICIENTE PARA PRESTAR UM ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE A GRANDE DEMANDA EXISTENTE NO MUNICÍPIO? CASO POSITIVO, QUAL O PRAZO PARA QUE ESTA EFETIVAÇÃO OCORRA?</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1792/2017 – Sidnei Jardim</strong> – GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ – VIABILIZAR E INSTALAR UM NOVO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1802/2017 – Tucano –</strong> COMANDANTE DO 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE CAMPO MOURÃO E COMANDANTE DA ROCAM – AGRADECER AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR, EM ESPECIAL A ROCAM, ONDE ESTÃO EXECUTANDO UM ÓTIMO TRABALHO DE RONDA NO PARQUE MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1804/2017 – Edoel Rocha</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR: 1) CONFORME A RESOLUÇÃO 06/2017, PUBLICADA EM 25/07/2017 NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO, DA QUAL “ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO SEGUNDO SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2017, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2016 E ANOS ANTERIORES”. AS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO QUE FOREM PARCELADAS SERÃO REAJUSTADAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS? 2) NO CASO POSITIVO, QUAIS OS ÍNDICES QUE SERÃO APLICADOS, NO CASO DOS JUROS? CASO NEGATIVO, EXPLICAR O MOTIVO. 3) LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DE JUROS DOS CREDORES, DESDE QUE, SEJA ESTABELECIDA ATRAVÉS DE LEI, PORTANTO O MUNICÍPIO, ENVIARÁ O PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL VISANDO A CORREÇÃO DOS DÉBITOS AOS CREDORES?</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1816/2017 – Tucano</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR: CONSIDERANDO A LEI Nº 2194 DE 16/03/2007, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE PALESTRAS PREVENTIVAS DE COMBATE AS DROGAS, NAS ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, ESTÁ SENDO ESTA CUMPRIDA EM NOSSA REDE MUNICIPAL DE ENSINO? SE SIM, EM QUAL PERÍODO DO ANO LETIVO ESTA É CUMPRIDA? QUAIS METODOLOGIAS UTILIZADAS PARA A ABORDAGEM DESTE TEMA? OUTROS ÓRGÃOS E/OU SECRETARIAS, PARTICIPAM DESTE PROGRAMA? SE NÃO, QUAL A POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR EM PRÁTICA?</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1830/2017 – Cabo Cruz</strong> – DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – REALIZAR A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR 158, NO TRECHO QUE COMPREENDE A SAÍDA PARA MARINGÁ, EM CAMPO MOURÃO – PR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1853/2017 – Edilson Martins</strong> – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO MOURÃO – COMCAM – COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – ACAMDOZE – ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA MICRORREGIÃO DOZE – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPO MOURÃO – SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE CAMPO MOURÃO – SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPO MOURÃO COM CÓPIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL – SOLICITAR APOIO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, COM RELAÇÃO A SITUAÇÃO PRECÁRIA NO ATENDIMENTO NA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1859/2017 – Tucano</strong> – ENVIAR VOTO DE PESAR A FAMÍLIA DO SENHOR EDSON LUIZ KEHL, MANIFESTANDO PROFUNDO PESAR PELO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 11/08/2017, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1913/2017 – REGIME DE URGÊNCIA – Jadir Pepita</strong> – SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E TURISMO – VIABILIZAR 02 VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA UTILIZAÇÃO DA FECAM – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1922/2017 - REGIME DE URGÊNCIA – Luiz Alfredo</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – ENVIAR CÓPIA INTEGRAL – PODENDO SER EM MÍDIA DIGITAL – DO PROCESSO Nº 13551/2016 (CAPA A CAPA) QUE ALTEROU O TEOR DO DECRETO Nº 6619/2015, ART. 3º, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA E O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO DOS LOTES, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 7314/2017”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1923/2017 - REGIME DE URGÊNCIA – Luiz Alfredo</strong> – PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – CIS-COMCAM – INFORMAR: 1) O CIS-COMCAM RECEBEU, NOS ÚLTIMOS ANOS, A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE 10.000 M2, DESTACADO O LOTE SUBURBANO 100-A-REM-A2, COM DIVISAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DA MATRÍCULA Nº 37.262 DO CRI 1º OFÍCIO, DESTA COMARCA, PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO CONSÓRCIO? EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DO RECEBIMENTO DA REFERIDA DOAÇÃO, INCLUINDO CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EM NOME DO CONSÓRCIO. 2) CASO NÃO TENHA RECEBIDO DOAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA MENCIONADO, INFORMAR SE RECEBEU QUALQUER OUTRA DOAÇÃO DE IMÓVEL DOS SENHORES: JOSÉ LUIZ GURGEL JÚNIOR, E SUA ESPOSA MARIA CAROLINA ERCOLI CORPA GURGEL, ELIZANGELA CHIMINÁRIO GURGEL DE CARVALHO E SEU ESPOSO MILTON FERNANDO BLANCO DE CARVALHO JUNIOR, LUIZ GUSTAVO CHIMINÁRIO GURGEL E SUA ESPOSA MARIANA ELEONORA DA SILVA SCATTU GURGEL, E JOÃO CARLOS FIORESE E SUA ESPOSA AINDA CRISTINA SARTOR FIORESE? SE POSITIVO, ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, INCLUINDO CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DO CONSÓRCIO. 3) EM NÃO HAVENDO O RECEBIMENTO DE QUALQUER IMÓVEL DOADO PELOS CIDADÃOS ACIMA MENCIONADOS, INFORMAR EM QUE FASE DE NEGOCIAÇÃO SE ENCONTRA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CIS-COMCAM, MENCIONADA NO OFÍCIO Nº 162/2014 DESTE CONSÓRCIO. 4) CASO O RECEBIMENTO DA DOAÇÃO JÁ ESTEJA CONCRETIZADO, INFORMAR O CRONOGRAMA PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO CIS-COMCAM”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1924/2017 - REGIME DE URGÊNCIA – Edilson Martins</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR SOBRE A MORTALIDADE INFANTIL, MÉDICOS E SOBRE GRAVIDEZ DE RISCO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO: ENCAMINHAR RELATÓRIOS DETALHADOS CONSTANDO OS ÍNDICES DE MORTALIDADE INFANTIL, TANTO NATIMORTO COMO TAMBÉM MORTE PÓS-PARTO, ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 A JULHO DE 2017; ENCAMINHAR RELATÓRIO CONSTANDO OS NOMES DOS MÉDICOS GINECOLOGISTAS QUE ATENDEM PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, COM SEUS RESPECTIVOS LOCAIS E DIAS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO; ENCAMINHAR RELATÓRIO INFORMANDO OS ÍNDICES DE ATENDIMENTO GESTANTES COM GRAVIDEZ DE RISCO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 A JULHO DE 2017”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1925/2017 - REGIME DE URGÊNCIA – Edilson Martins</strong> – DIRETORA GERAL DA 11ª REGIONAL DE SAÚDE DE CAMPO MOURÃO – INFORMAR SOBRE A MORTALIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO: ENCAMINHAR RELATÓRIOS DETALHADOS CONSTANDO OS ÍNDICES DE MORTALIDADE INFANTIL, TANTO NATIMORTO COMO TAMBÉM MORTE PÓS-PARTO, ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 A JULHO DE 2017”.</li> </ul> <p> <br />Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. <br /> </p> <p> </p> <p><strong>LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MOÇÕES (ARTIGO 141 DO REGIMENTO INTERNO):<br /><br /></strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1657/2017 – Sidnei Jardim – Battilani – Cabo Cruz - Dr. Miguel –Edoel Rocha Edilson Martins – Elvira Schen - Jadir Pepita – Olivino Custódio – Professor Cícero -Professora Nelita Piacentini - Tucano</strong> – ENVIAR MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO 11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, POR SEU REPRESENTANTE O COMANDANTE MAJOR JÚLIO CÉSAR VIEIRA DA ROSA, PELA COMEMORAÇÃO DOS 40 ANOS DE CRIAÇÃO DA COMPANHIA EM NOSSO MUNICÍPIO.</li> </ul> <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';"> - EM DISCUSSÃO A MOÇÃO<br /></span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';"> - EM VOTAÇÃO A MOÇÃO<br /></span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';"> - PROCLAMAR O RESULTADO - (MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE)<br /></span></strong> <p> </p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1823/2017 – Professora Nelita Piacentini – Battilani – Cabo Cruz - Dr. Miguel – Edilson Martins – Edoel Rocha – Elvira Schen – Jadir Pepita – Olivino Custódio – Professor Cícero – Sidnei Jardim – Tucano</strong> – ENVIAR MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES A SENHORA IZADORA MAITAN POR TER GANHO O TÍTULO DE MISS TEEN BRASIL 2017.</li> </ul> <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';"> - EM DISCUSSÃO A MOÇÃO<br /></span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';"> - EM VOTAÇÃO A MOÇÃO<br /></span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif';"> - PROCLAMAR O RESULTADO - (MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE)</span></strong>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
Não há ofícios.
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:<br /><br /></strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1212/2013</strong> – FECAM – Fundação de Esportes de Campo Mourão – Prestação de Contas referente o exercício financeiro de 2012; (OFÍCIO Nº 103/2017 – COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – ACÓRDÃO Nº 3238/2017 - TRIBUNAL DE CONTAS).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 2108/2017</strong> – Rotary Club Campo Mourão Gralha Azul – Movimento do último ano contábil 2016 e informa que não recebeu subvenções do Poder Federal, Estadual ou Municipal.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 2113/2017</strong> – Capítulo Campo Mourão Getúlio Pereira Salermo nº 28 – Prestação de Contas, informando que no período do ano de 2013, 2014 e 2015 esta entidade não recebeu nenhuma subvenção da Administração Pública de Campo Mourão. Encaminha Relatório de Atividades e Relatórios de Balanço Patrimonial, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 2114/2017</strong> – Comunidade Terapêutica para Farmaco Dependentes Ester – Relatório de Atividades e Prestação de Contas dos anos de 2015 e 2016, informando que nesse período não teve nenhuma movimentação financeira.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 2169/2017</strong> – Esporte Clube Hawai Campo Mourão – Relatório de Atividades e Prestação de Contas, informando que não obteve recurso público, referentes ao ano de 2016.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 2182/2017</strong> – Lions Clube Campo Mourão – Prestação de Contas e Relatório de Atividades, referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e até junho de 2017.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 2343/2017</strong> – Segunda Igreja Presbiteriana Renovada de Campo Mourão – Receitas obtidas e despesas realizadas no período dos anos de 2015 e 2016.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 2347/2017</strong> – APP Escola Municipal Constantino Lisboa de Medeiros – Relatório Físico/Financeiro referente ao Exercício 2016.</li> </ul> <p> <br /><br /><strong>OS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:</strong></p> <div> <table style="width: 885px;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr style="height: 59px;"> <td style="width: 102px; height: 59px;" valign="top"> <p>PROTOCOLO</p> </td> <td style="width: 272px; height: 59px;" valign="top"> <p align="center">CONVÊNIO/</p> <p align="center">PROGRAMA</p> </td> <td style="width: 180px; height: 59px;" valign="top"> <p align="center">ENTIDADE</p> </td> <td style="width: 109px; height: 59px;" valign="top"> <p align="center">PARCELA</p> </td> <td style="width: 110px; height: 59px;" valign="top"> <p align="center">DATA EMISSÃO</p> </td> <td style="width: 110px; height: 59px;" valign="top"> <p align="center">VALOR</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Assistência Financeira Complementar - ACS</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">84.770,40</p> </td> </tr> <tr style="height: 48px;"> <td style="width: 102px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Fortalec. de Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS</p> </td> <td style="width: 180px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">4.461,60</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Núcleos de Apoio à Saúde da Família</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">40.000,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">PAB Fixo</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">04/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">191.119,50</p> </td> </tr> <tr style="height: 48px;"> <td style="width: 102px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade</p> </td> <td style="width: 180px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">18/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">45.900,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Saúde Bucal</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">17.840,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Saúde da Família</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">95.300,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 48px;"> <td style="width: 102px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar</p> </td> <td style="width: 180px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">2.296.754,81</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Limite Controle do Câncer</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">6.108,73</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede Brasil sem Miséria</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">3.118,33</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede Cegonha</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">168.075,20</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede de Urgência</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">240.720,64</p> </td> </tr> <tr style="height: 48px;"> <td style="width: 102px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede Prev. Diag. Trat. Câncer Colo de Mama</p> </td> <td style="width: 180px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">3.048,78</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede Saúde Mental</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">72.918,76</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2135/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Teto Municipal Rede Viver Sem Limites</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">10/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">1.000,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Programa de Assistência Farmacêutica Básica</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">26/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">37.276,75</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Programa Farmácia Popular do Brasil</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">05/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">27/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">12.500,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 25px;"> <td style="width: 102px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Programa Farmácia Popular do Brasil</p> </td> <td style="width: 180px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">28/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">12.500,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 28px;"> <td style="width: 102px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">CEO – Centro de Especialidades Odontológicas</p> </td> <td style="width: 180px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">21/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">17.600,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 30px;"> <td style="width: 102px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">FAEC AIH – Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células</p> </td> <td style="width: 180px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">05/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">21/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">7.865,53</p> </td> </tr> <tr style="height: 25px;"> <td style="width: 102px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">FAEC SIA – Cadeiras de Rodas</p> </td> <td style="width: 180px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">05/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">21/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">4.999,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 25px;"> <td style="width: 102px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento</p> </td> <td style="width: 180px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">05/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">21/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">17.370,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 23px;"> <td style="width: 102px; height: 23px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 23px;" valign="top"> <p align="center">FAEC SIA – Nefrologia</p> </td> <td style="width: 180px; height: 23px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 23px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 23px;" valign="top"> <p align="center">21/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 23px;" valign="top"> <p align="center">363.992,22</p> </td> </tr> <tr style="height: 24px;"> <td style="width: 102px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">FAEC SIA – Nefrologia</p> </td> <td style="width: 180px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">02/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">21/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">6.451,18</p> </td> </tr> <tr style="height: 28px;"> <td style="width: 102px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">FAEC SIA – Tratamento em Oncologia</p> </td> <td style="width: 180px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">05/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">21/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 28px;" valign="top"> <p align="center">571,50</p> </td> </tr> <tr style="height: 26px;"> <td style="width: 102px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">Rede Viver Sem Limites</p> </td> <td style="width: 180px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">21/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">2.200,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192</p> </td> <td style="width: 180px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">21/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">70.140,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 26px;"> <td style="width: 102px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">Assistência Financeira Complementar - ACE</p> </td> <td style="width: 180px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">24/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 26px;" valign="top"> <p align="center">42.385,20</p> </td> </tr> <tr style="height: 30px;"> <td style="width: 102px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">Inc. as Ações de Vig. Prev. e Cont. das DST/AIDS e Hepatites Virais</p> </td> <td style="width: 180px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">21/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 30px;" valign="top"> <p align="center">7.916,66</p> </td> </tr> <tr style="height: 21px;"> <td style="width: 102px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">Piso Fixo de Vigilância em Saúde</p> </td> <td style="width: 180px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">06/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">24/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 21px;" valign="top"> <p align="center">11.001,73</p> </td> </tr> <tr style="height: 25px;"> <td style="width: 102px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte Anvisa</p> </td> <td style="width: 180px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">05/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">28/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">968,89</p> </td> </tr> <tr style="height: 27px;"> <td style="width: 102px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">2216/2017</p> </td> <td style="width: 272px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte FNS</p> </td> <td style="width: 180px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 109px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">05/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">28/07/2017</p> </td> <td style="width: 110px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">3.708,46</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">TOTAL</p> </td> <td style="width: 671px; height: 35px;" colspan="4" valign="top"> <p align="right"> </p> </td> <td style="width: 110px; height: 35px;" valign="top"> <p align="right">3.890.583,87</p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p> <p> </p> </div> <div style="text-align: justify;"><strong style="text-align: justify;">OS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:<br /></strong> </div> <table style="width: 884px;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr style="height: 59px;"> <td style="width: 102px; height: 59px;" valign="top"> <p>PROTOCOLO</p> </td> <td style="width: 267px; height: 59px;" valign="top"> <p align="center">CONVÊNIO/</p> <p align="center">PROGRAMA</p> </td> <td style="width: 203px; height: 59px;" valign="top"> <p align="center">ENTIDADE</p> </td> <td style="width: 103px; height: 59px;" valign="top"> <p align="center">PARCELA</p> </td> <td style="width: 101px; height: 59px;" valign="top"> <p align="center">DATA EMISSÃO</p> </td> <td style="width: 104px; height: 59px;" valign="top"> <p align="center">VALOR</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2148/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Quota</p> </td> <td style="width: 203px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">005</p> </td> <td style="width: 101px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">09/06/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 35px;" valign="top"> <p align="right">242.050,98</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2183/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Mais Educação – Fundamental</p> </td> <td style="width: 203px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">04/07/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 35px;" valign="top"> <p align="right">4.047,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2183/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">PNAE – Alimentação Escolar - AEE</p> </td> <td style="width: 203px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">04/07/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 35px;" valign="top"> <p align="right">1.123,60</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2183/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">PNAE – Alimentação Escolar – Pre-Escola</p> </td> <td style="width: 203px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">04/07/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 35px;" valign="top"> <p align="right">27.274,20</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2183/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">PNAE – Alimentação Escolar - EJA</p> </td> <td style="width: 203px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">04/07/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 35px;" valign="top"> <p align="right">2.092,80</p> </td> </tr> <tr style="height: 48px;"> <td style="width: 102px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">2183/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental</p> </td> <td style="width: 203px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 48px;" valign="top"> <p align="center">04/07/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 48px;" valign="top"> <p align="right">46.515,20</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">2183/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">PNAE – Alimentação Escolar - Creche</p> </td> <td style="width: 203px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">04/07/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 35px;" valign="top"> <p align="right">39.8889,60</p> </td> </tr> <tr style="height: 24px;"> <td style="width: 102px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">2190/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">Quota</p> </td> <td style="width: 203px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">006</p> </td> <td style="width: 101px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">11/07/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 24px;" valign="top"> <p align="right">245.815,14</p> </td> </tr> <tr style="height: 20px;"> <td style="width: 102px; height: 20px;" valign="top"> <p align="center">2225/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 20px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 203px; height: 20px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 20px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 20px;" valign="top"> <p align="center">02/06/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 20px;" valign="top"> <p align="right">4.047,00</p> </td> </tr> <tr style="height: 15px;"> <td style="width: 102px; height: 15px;" valign="top"> <p align="center">2225/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 15px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 203px; height: 15px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 15px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 15px;" valign="top"> <p align="center">02/06/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 15px;" valign="top"> <p align="right">27.274,20</p> </td> </tr> <tr style="height: 14px;"> <td style="width: 102px; height: 14px;" valign="top"> <p align="center">2225/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 14px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 203px; height: 14px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 14px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 14px;" valign="top"> <p align="center">02/06/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 14px;" valign="top"> <p align="right">39.889,60</p> </td> </tr> <tr style="height: 25px;"> <td style="width: 102px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">2225/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 203px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 25px;" valign="top"> <p align="center">02/06/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 25px;" valign="top"> <p align="right">1.123,60</p> </td> </tr> <tr style="height: 27px;"> <td style="width: 102px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">2225/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 203px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 27px;" valign="top"> <p align="center">02/06/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 27px;" valign="top"> <p align="right">46.515,20</p> </td> </tr> <tr style="height: 24px;"> <td style="width: 102px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">2225/2017</p> </td> <td style="width: 267px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 203px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">Pref. Mun. de Campo Mourão</p> </td> <td style="width: 103px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 101px; height: 24px;" valign="top"> <p align="center">02/06/2017</p> </td> <td style="width: 104px; height: 24px;" valign="top"> <p align="right">2.092,80</p> </td> </tr> <tr style="height: 35px;"> <td style="width: 102px; height: 35px;" valign="top"> <p align="center">TOTAL</p> </td> <td style="width: 674px; height: 35px;" colspan="4" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 104px; height: 35px;" valign="top"> <p align="right">1.088.750,92</p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p> <div style="text-align: justify;"><br /><strong>AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).<br /><br /></strong> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1434/2017 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Professora Nelita Piacentini</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1441/2017 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano –</strong> ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DOS LOTEAMENTOS URBANOS, EXECUTADOS POR PARTE DE LOTEADORAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1568/2017 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul> </div> <p> <br /><br /><strong>22/AGOSTO/2017 ÀS 19 HORAS TEREMOS A 24ª SESSÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO, DAS MATÉRIAS APROVADAS HOJE EM 1º TURNO, E APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA HAVERÁ SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO TÍTULO DE MÉRITO DESPORTIVO À LUCIANO JORGE HOLLER.</strong><br /><br /><strong>26/AGOSTO/2017 ÀS 19 HORAS HAVERÁ SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA À IRAN ROBERTO BRZEZINSKI, NO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.</strong><br /><br /><strong>31/AGOSTO/2017 (QUINTA-FEIRA) ÀS 19 HORAS, TEREMOS AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE MÉRITOS TEMÁTICOS PARA “DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 70/2017, O QUAL “ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 1967, QUE ESTABELECE FERIADOS MUNICIPAIS”” (FERIADO DE 10 DE OUTUBRO).</strong></p>
7° - TRIBUNA LIVRE
Não há inscritos.
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
