Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

a empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA – SELETA, responsável pela coleta de resíduos sólidos no Município de Campo Mourão, para que informe: 1. Existe protocolo ou procedimento específico adotado pela empresa para a realização da coleta de lixo em dias chuvosos? 2. Há orientação aos coletores quanto ao posicionamento das sacolas de lixo em dias de chuva intensa, a fim de evitar que fiquem às margens das vias públicas? 3. Quais medidas podem ser adotadas para minimizar o problema, tendo em vista que, em diversos pontos da cidade, as sacolas acabam sendo arrastadas pela enxurrada, indo para o meio da rua, onde são rompidas pelo tráfego de veículos, ocasionando sujeira, mau cheiro e risco à segurança viária?

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA DO PARANÁ – SEDEF, SENHOR ROGÉRIO HELIAS CARBONI, solicitando que sejam envidados esforços junto ao Governo do Estado para avaliar a possibilidade de isenção de tributos incidentes sobre a aquisição de equipamentos destinados à energia solar por entidades sociais. Na impossibilidade de concessão da referida isenção, requer-se, ao menos, que o Governo Estadual estude a viabilidade de disponibilizar linhas de financiamento de longo prazo, com juros subsidiados, por meio do Fomento Paraná ou outra instituição financeira, de modo a viabilizar tais investimentos pelas entidades.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL DO PARANÁ, SENHOR LEÔNIDAS FÁVERO NETO, solicitando que sejam envidados esforços junto ao Governo do Estado para avaliar a possibilidade de isenção de tributos incidentes sobre a aquisição de equipamentos destinados à energia solar por entidades socioassistenciais. Adicionalmente, requer-se que o Parlamentar promova, junto às áreas técnicas competentes, a abertura de estudos preliminares para a elaboração de um Projeto de Lei estadual que contemple tal modalidade de isenção, de modo a fomentar a sustentabilidade e reduzir os custos operacionais das entidades. Na impossibilidade de concessão da referida isenção, solicita-se que o Governo Estadual avalie a viabilidade de disponibilizar linhas de financiamento de longo prazo, com juros subsidiados, por meio do Fomento Paraná ou outra instituição financeira, de forma a tornar viável o investimento em sistemas de energia solar.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA DO PARANÁ – SEDEF, SENHOR ROGÉRIO HELIAS CARBONI, solicitando que o Município de Campo Mourão seja incluído nas próximas etapas dos Programas Bons Olhos e Fortalece Paraná.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvindo o Soberano Plenário que seja inserido em Ata, VOTO DE LOUVOR ao ATLETA DE CICLISMO DE VELOCIDADE OLÍMPICA SAMUEL HAUANE REIKDAL STACHERA, pelo desempenho da Equipe de Ciclismo de Velocidade Olímpica Masculino Campo Mourão nos Jogos Abertos do Paraná onde a equipe conquistou a MEDALHA DE PRATA.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvindo o Soberano Plenário que seja inserido em Ata, VOTO DE LOUVOR ao POLICIAL MILITAR - CABO QPMG 1-0 HUMBERTO FERRAZ AFFONSO FILHO e ATLETA DE CICLISMO DE VELOCIDADE OLÍMPICA , pelo desempenho da equipe de Ciclismo de velocidade olímpica masculino Campo Mourão nos Jogos Abertos do Paraná onde a equipe conquistou a MEDALHA DE PRATA.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvindo o Soberano Plenário que seja inserido em Ata, VOTO DE LOUVOR ao TÉCNICO DE CICLISMO DE VELOCIDADE OLÍMPICA MAIQUE LOURENÇO DA SILVA, pelo desempenho da equipe de Ciclismo de velocidade olímpica masculino Campo Mourão nos Jogos Abertos do Paraná onde a equipe conquistou a MEDALHA DE PRATA.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvindo o Soberano Plenário que seja inserido em Ata, VOTO DE LOUVOR ao ATLETA DE CICLISMO DE VELOCIDADE OLÍMPICA FABIO PEREIRA DALAMARIA, pelo desempenho da equipe de Ciclismo de velocidade olímpica masculino Campo Mourão nos Jogos Abertos do Paraná onde a equipe conquistou a MEDALHA DE PRATA.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao ESCRITÓRIO REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER - GERENTE RESPONSÁVEL SR. MARCELO SHIGUERU NISHIYAMA, reiterando o Requerimento protocolado sob nº 215/2025 de 05/06/2025, solicitando que seja realizada medidas para melhorias nas condições de captação e drenagem da água das galerias pluviais, localizadas na extensão da Rua Miguel Luiz Pereira – Rodovia BR-487, trecho entre a Avenida Guilherme de Paula Xavier e Avenida João Bento, no Centro.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO - SENHOR RATINHO JUNIOR para que interceda junto ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - SENHOR BETO PRETO, solicitando que o Governo do Estado, disponibilize, ao Hospital Santa Casa de Campo Mourão para atendimento na Oncologia:
02 (duas) Pinças Kerrison 4 X 4mm 16 cm(80S);
02(dois) Conjuntos de Laringoscópio para Micro Cirurgia da Laringe;
02(dois) Dedo Mayo Tray ;
02(dois) Strong Laryngoscope Handle Extension;
Outros assessórios necessários para instalação.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Senhor SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO MÁRCIO NUNES, solicitando que interceda junto ao Senhor Governador RATINHO JUNIOR e com o Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANA BETO PRETO, solicitando que o Governo do Estado, disponibilize, ao menos:

02 (duas) PINÇAS KERRISONJ 4 X 4mm 16 cm(80S);
02(dois) Conjuntos de Laringoscópio para Micro Cirurgia da Laringe;
02(dois) Dedo Mayo Tray ;
02(dois) Strong Laryngoscope Handle Extension;
Outros assessórios necessários para instalação.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DIRETOR-GERAL DA ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, SENHOR ARTUR WATT NETO, solicitando as seguintes informações para esclarecimento público:
1)Estão sendo adotadas medidas visando evitar a venda de combustíveis adulterados (qualidade) nos postos do município de Campo Mourão – PR?
2)Existe levantamento atualizado sobre o número de denúncias registradas referentes a combustíveis adulterados ou de qualidade duvidosa?
3)Quando foi realizada a última fiscalização e quais foram os resultados obtidos?
4)Que a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis promova novas fiscalizações nos postos de combustíveis do município, ampliando o monitoramento e o controle da qualidade dos combustíveis comercializados.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Diretor-Presidente do IPEM – Instituto de Pesos e Medidas do Paraná, Senhor Rubens de Camargo Penteado, solicitando as seguintes informações para esclarecimento público: 1)Estão sendo adotadas medidas para evitar a venda de combustível em quantidade inferior à informada nas bombas dos postos de Campo Mourão?2)Existe levantamento atualizado sobre o número de denúncias registradas?3)Quando foi realizada a última fiscalização e quais foram os resultados obtidos?4)Que o IPEM promova a realização de novas fiscalizações nos postos de combustíveis do município, ampliando o monitoramento e o controle da quantidade dos combustíveis comercializados.

REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, VOTO DE PESAR à família do senhor ROGÉRIO HONÓRIO DE SOUZA, manifestando profundo pesar pelo seu falecimento, ocorrido no mês de novembro de 2025.

Considerando que a Santa Casa de Campo Mourão desempenha papel essencial como hospital de referência para toda a região, absorvendo demandas de média e alta complexidade;

Considerando que tem sido crescente a preocupação da população, dos profissionais de saúde e dos agentes políticos quanto à estrutura disponível, às condições de atendimento e ao número de óbitos registrados no último período;

Considerando o dever constitucional desta Casa Legislativa de fiscalizar, acompanhar e avaliar as políticas públicas, principalmente na área da saúde;

Considerando que o acesso à informação é direito fundamental do cidadão e instrumento indispensável para controle social, transparência e colaboração na busca de melhorias;

Considerando que a eventual existência de falta de equipamentos, déficit de profissionais ou sobrecarga de atendimento pode comprometer a qualidade assistencial e aumentar riscos aos pacientes;

Considerando a necessidade de compreender, com precisão, o atual panorama do hospital para subsidiar ações, emendas, destinação de recursos, articulação com Governo Estadual e Federal, e apoio para sanar deficiências;



II – DO OBJETO DO REQUERIMENTO

REQUER-SE, em caráter urgente, que a Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão forneça, por escrito, relatório detalhado contendo, no mínimo, as seguintes informações:



1. ÓBITOS REGISTRADOS NO ÚLTIMO MÊS

1.1. Número total de óbitos;
1.2. Distribuição por faixa etária;
1.3. Distribuição por setor de atendimento (UTI adulto, UTI pediátrica, Pronto Atendimento, enfermarias, centro cirúrgico etc.);
1.4. Causas dos óbitos, respeitados os limites legais e éticos de sigilo;
1.5. Tempo médio de internação antes do óbito;
1.6. Existência de eventual correlação entre óbitos e superlotação, falta de equipamentos, ausência de especialistas ou demora no atendimento.



2. ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL

2.1. Número total de leitos, especificando:
– Leitos clínicos;
– Leitos cirúrgicos;
– Leitos de UTI adulto;
– Leitos de UTI pediátrica e neonatal;
– Leitos de isolamento;
– Leitos destinados a convênios e SUS.

2.2. Taxa de ocupação média dos últimos 30 dias, por setor;
2.3. Relação completa dos aparelhos e equipamentos disponíveis, informando:
– Quantidade, modelo e ano de aquisição;
– Estado de funcionamento;
– Equipamentos quebrados, aguardando manutenção ou sem condições de uso;
– Equipamentos fundamentais em déficit (ex.: respiradores, monitores multiparâmetros, bombas de infusão, tomógrafos, equipamentos de imagem etc.).

2.4. Existência de salas de estabilização, equipamentos para trauma, laboratório próprio, suporte de imagem 24h, centro cirúrgico funcionalidade e disponibilidade de salas;
2.5. Condições gerais da infraestrutura predial (elétrica, hidráulica, climatização, enfermarias, salas de triagem e áreas críticas).


3. RECURSOS HUMANOS

3.1. Quantidade de médicos por especialidade, incluindo escala mínima e déficit existente;
3.2. Número de enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, biomédicos e demais profissionais imprescindíveis;
3.3. Escalas de plantão dos últimos 30 dias (sem expor dados pessoais sensíveis);
3.4. Índice de absenteísmo, afastamentos, licenças médicas e carências de pessoal;
3.5. Existência de dificuldades na contratação ou manutenção de profissionais.


4. GESTÃO, FINANCIAMENTO E FLUXOS

4.1. Demonstração da origem dos recursos recebidos no último mês (SUS, convênios, repasses estaduais, federais, emendas parlamentares etc.);
4.2. Despesas principais: folha de pagamento, manutenção, medicamentos, insumos hospitalares, serviços de terceiros;
4.3. Relatório de compras emergenciais, caso existam;
4.4. Situação atual dos contratos com médicos plantonistas e prestadores de serviço;
4.5. Capacidade de absorção da demanda regional e eventuais dificuldades no fluxo de entrada e saída de pacientes.


5. PRINCIPAIS DESAFIOS ATUAIS E NECESSIDADES IMEDIATAS

5.1. Indicação dos setores mais críticos;
5.2. Necessidades prioritárias de equipamentos;
5.3. Necessidades de reformas urgentes;
5.4. Déficit de pessoal;
5.5. Serviços que encontram maior dificuldade de atendimento;
5.6. Sugestões e solicitações do hospital ao Poder Público para apoio imediato.


III – DA JUSTIFICATIVA

O presente requerimento visa preservar a transparência, garantir o direito à informação e permitir que esta Casa Legislativa acompanhe, com precisão, a realidade da principal unidade hospitalar da região.

A obtenção desses dados é fundamental para que o Legislativo, em conjunto com o Executivo, com o setor de saúde e com demais autoridades, possa:

– Identificar problemas estruturais;
– Apontar gargalos assistenciais;
– Promover articulação com Governo Estadual e Federal;
– Destinar recursos por meio de emendas;
– Fiscalizar repasses e contratos;
– Defender o interesse público e a qualidade dos serviços prestados à população.

REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, VOTO DE PESAR à família da Senhora LENILDA SOARES DOS SAMTOS, manifestando profundo pesar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de novembro de 2025, nesta cidade de Campo Mourão.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando que através da Secretaria competente informem, afim de esclarecimento público:
- É realizado pelo Poder Público a fiscalização na empresa responsável pelo Transporte Coletivo Urbano, no intuito de coibir o excesso e velocidades que os Ônibus Circular imprimem nas ruas e avenidas de nossa cidade?
- Todos os veículos possuem tacógrafo e estão em perfeito funcionamento?
- Qual a periodicidade que é realizado a leitura de velocidade que estão ocorrendo com cada veículo?
- Há informações sobre qual a frequência em que a fiscalização da Diretran realiza para verificar as condições e velocidade e segurança aos passageiros?
- Existe legislação municipal sobre qual a velocidade máxima estes veículos podem desenvolver nas ruas e avenidas de nossa cidade?
- Segundo o CONTRAN as vias onde circulam estes veículos do transporte coletivo deverão estar sinalizadas sobre qual a velocidade máxima permitida para circulação dos mesmos? Por que ainda não foi instalada esta sinalização?